Lei 4595/64 em Notícias

Para o órgão, houve omissão e contradição também quanto à interpretação das disposições da Lei nº 4.595 /64 e das resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) que, de acordo com o MPF, não amparavam

/64... Assim, diante das dificuldades políticas e jurídicas em superar os limites da interpretação conferida ao artigo 1º da Lei 4.131 /62, buscou o governo brasileiro, com lastro principal na Lei 4.595 /64... Fora isso, a Lei 4595 /64 confere ao CMN e ao BCB uma extensa competência para atuação (direta ou indireta) nas áreas de câmbio e capitais internacionais, de que são exemplos as disposições do artigo 4º

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a lei que trata do Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595 /64) não limita o spread dos bancos em 20% sobre os custos de captação dos recursos... O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso contra decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), ressaltou que o artigo 4º , inciso IX , da Lei 4.595 dispõe que compete ao Conselho Monetário

Mesmo a Lei 4.595 /64, ao atribuir ao Conselho Monetário Nacional a competência para determinar as características gerais das cédulas e das moedas não o autorizou a manifestar predileção por esta ou aquela

Guilherme Campos destaca que a Lei do Sistema Finenceiro Nacional (Lei 4595 /64) determina que cabe ao Banco Central, privativamente, exercer o controle do crédito sobre todas as suas formas.

Ela explicou que, no caso do BC, mesmo não prevista na Constituição da época, a realização de concurso público para o ingresso no Banco Central já era exigida pelo artigo 52 da Lei 4.595 /64.

A autarquia protestou, e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença, sob o argumento de que a Lei Bancária n 4.595 /64 e a Lei Antitruste n. 8.884/94 devem ser aplicadas com base... Seja em razão do parecer vinculante emitido pela AGU, seja pelo princípio inserido no artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei de Introdução do Código Civil , devem ser aplicadas as normas da Lei n. 4.595 /64... Para a relatora, enquanto as normas da Lei 4.595 /64 estiverem em vigor, a competência para apreciar atos de concentração envolvendo instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é do Banco Central

A autarquia protestou, e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença, sob o argumento de que a Lei Bancária n 4.595 /64 e a Lei Antitruste n. 8.884/94 devem ser aplicadas com base... Para a relatora, enquanto as normas da Lei 4.595 /64 estiverem em vigor, a competência para apreciar atos de concentração envolvendo instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é do Banco Central... /64, que conferem ao Bacen a competência exclusiva para apreciar esses atos envolvendo instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional

A autarquia protestou, e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença, sob o argumento de que a Lei Bancária n 4.595 /64 e a Lei Antitruste n. 8.884/94 devem ser aplicadas com base... Seja em razão do parecer vinculante emitido pela AGU, seja pelo princípio inserido no artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei de Introdução do Código Civil , devem ser aplicadas as normas da Lei n. 4.595 /64... Para a relatora, enquanto as normas da Lei 4.595 /64 estiverem em vigor, a competência para apreciar atos de concentração envolvendo instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é do Banco Central

A autarquia protestou, e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença, sob o argumento de que a Lei Bancária n 4.595 /64 e a Lei Antitruste n. 8.884/94 devem ser aplicadas com base... Seja em razão do parecer vinculante emitido pela AGU, seja pelo princípio inserido no artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei de Introdução do Código Civil , devem ser aplicadas as normas da Lei n. 4.595 /64... Para a relatora, enquanto as normas da Lei 4.595 /64 estiverem em vigor, a competência para apreciar atos de concentração envolvendo instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é do Banco Central