Lei 9612/98 em Notícias

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2566 PL x Presidente da República e Congresso Nacional Relator: ministro Cezar Peluso ADI, com pedido liminar, contesta dispositivo da Lei Federal 9.612 /98 que

Segundo a agência pública, o Juízo de primeiro grau e o TRF teriam contrariado a Lei 9.612 /98, o Decreto 2.615 /98 e o artigo 70 da Lei 4.117 /62... A decisão de segundo grau ressaltou que, na época da interrupção dos serviços, a Lei 9.612 /98 ainda não estaria em vigência... Para a Anatel, a Lei 9.612 /98 instituiu o Serviço de Radiodifusão Comunitária e, nos artigos 2º , 6º , 9º , 10 e 24 estaria clara a necessidade de autorização para o funcionamento da rádio

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 2566 - com pedido liminar, em face do § 1º do art. 4º da Lei Federal nº 9.612 , de 19 de fevereiro de 1998, que “institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária... O acórdão recorrido entendeu que a referida lei é inconstitucional a partir do advento da EC nº 19 /98 porque esta teria subtraído dos Estados e Municípios a faculdade de fixarem sub-tetos... O acórdão recorrido entendeu que a referida lei é inconstitucional a partir do advento da EC nº 19 /98 porque esta teria subtraído dos Estados e Municípios a faculdade de fixarem sub-tetos

/98 que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária... Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2566 Partido Liberal (PL) x Presidente da República e Congresso Nacional Relator: Ministro Cezar Peluso ADI, com pedido liminar, contesta dispositivo da Lei Federal 9.612... O Sinjus alega violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, uma vez que a autoridade impetrada, descumprindo o artigo 98 de seu próprio regimento, teria deixado

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2566 PL x Presidente da República e Congresso Nacional Relator: Ministro Cezar Peluso ADI, com pedido liminar, contesta dispositivo da Lei Federal 9.612 /98 que... Sustenta o requerente que as expressões impugnadas afrontam os artigos 40 e 195 da Constituição Federal , por considerarem que a partir da Emenda Constitucional nº 20 /98, ficou vedada a instituição de

SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO - De acordo com a Lei nº 9.612 /98, que fala sobre radiodifusão comunitária, o serviço deve ser oferecido em freqüência modulada, operado em baixa potência (máximo de 25 Watts ERP

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PELA ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 6º DA LEI 9612 /98 E 9º, INCISO II, DO DECRETO 2615 /98 EM FACE DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DEMAIS ARTIGOS ELENCADOS PELA RECORRENTE... Sobre o tema, a Lei nº 9.612 /98 , que institui o serviço de radiodifusão comunitária, dispõe: "Art. 2º O Serviço de Radiodifusão Comunitária obedecerá aos preceitos desta Lei e, no que couber, aos mandamentos

/98 que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária... Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2566 Partido Liberal (PL) x Presidente da República e Congresso Nacional Relator: Ministro Cezar Peluso ADI, com pedido liminar, contesta dispositivo da Lei Federal 9.612

PL x Presidente da República e Congresso NacionalRelator: ministro Cezar PelusoADI, com pedido liminar, contesta dispositivo da Lei Federal 9.612 /98 que"institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária... Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2566 PL x Presidente da República e Congresso Nacional Relator: ministro Cezar Peluso ADI, com pedido liminar, contesta dispositivo da Lei Federal 9.612 /98 que... Sustenta o requerente que as expressões impugnadas afrontam os artigos 40 e 195 da Constituição Federal , por considerarem que "a partir da Emenda Constitucional nº 20 /98, ficou vedada a instituição de

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2566 PL x Presidente da República e Congresso Nacional Relator: ministro Cezar Peluso ADI, com pedido liminar, contesta dispositivo da Lei Federal 9.612 /98 que... Sustenta o requerente que as expressões impugnadas afrontam os artigos 40 e 195 da Constituição Federal , por considerarem que a partir da Emenda Constitucional nº 20 /98, ficou vedada a instituição de