Lei do Impeachment - Lei 1079/50 em Notícias

Hoje, a Lei 1.079 /50 já permite a qualquer cidadão oferecer a denúncia... A Lei 1.079 /50 define as condutas que caracterizam esse tipo de crime

/50, estando, portanto, submetidos à Lei de Improbidade Administrativa... /50, no caso, o Presidente da República, os Ministros de Estado, os Governadores e os Secretários de Estado... Welma Ferreira, juíza convocada, ao ressaltar que Importa ressaltar que o julgamento da Reclamação nº 2.138 (no STF) tratava da responsabilidade especial dos agentes políticos elencados na Lei nº 1.079

/50, estando, portanto, submetidos à Lei de Improbidade Administrativa... /50, no caso, o Presidente da República, os Ministros de Estado, os Governadores e os Secretários de Estado... Welma Ferreira, juíza convocada, ao ressaltar que Importa ressaltar que o julgamento da Reclamação nº 2.138 (no STF) tratava da responsabilidade especial dos agentes políticos elencados na Lei nº 1.079

A legenda contesta se a lei 1.079 /50, que regulamenta a matéria, está de acordo com a CF... Na ação, o partido visa " realizar verdadeira 'filtragem constitucional' da lei 1.079 /50 de modo a compatibilizá-la com as garantias constitucionais que compõem o núcleo essencial do devido processo legal... Ministro Edson Fachin: Solicitação de informações "Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido Comunista do Brasil em face da Lei 1.079

Da lei 1.079 /50 dizem ensejar o impedimento do Presidente da República o fato de este atentar contra a probidade na Administração e contra a lei orçamentária, justamente o caso dos autos."

OS PRÓXIMOS PASSOS De acordo com o rito do impeachment oficializado pelo STF com base na Lei Nº 1.079 /50, os senadores promovem mais duas votações até o fim do processo de impedimento... As ações atentariam contra os artigos 10 e 11 da Lei do Impeachment , por violações à lei orçamentária e contra"a guarda e o emprego legal dos dinheiros públicos"

No documento protocolado na Câmara, a conduta é descrita como: “Infringência ao art. 85 , V , da Constituição Federal , combinado com art. 9º , 7 , da Lei 1.079 /50 e com os arts. 4º e 12 do Decreto 4.081... No documento protocolado na Câmara, a conduta é descrita como: “Infringência ao art. 85 , VII , da Constituição Federal , combinado com o art. 9º , 7 , da Lei 1.079 /50: ato omissivo próprio no exercício

Ele afirmou que cabe ao Judiciário definir como as regras da Lei 1.079 /50 (Lei do Impeachment ), são recepcionadas pela Constituição de 1988.

/50 e o caput do artigo 514 do Código de Processo Penal”, argumenta o deputado... presidente para que oferecesse resposta, violou os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, além do parágrafo único do artigo 85 da Constituição Federal , o artigo 38 da Lei 1079

Na próxima quarta-feira (16/12), o STF analisará a validade da Lei 1.079 /50, que regulamenta as normas de processo e julgamento do impeachment... O Supremo vai sopesar a Constituição , Lei 1.079 e Regimento Interno [da Câmara] e revelar o que prevalece