Lei do Inquilinato - Lei 8245/91 em Notícias

As decisões dos ministros levam em conta a Lei do Inquilinato (Lei 8.245 /91) e decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.

/91)”, afirmou o ministro... No recurso especial, a administradora alegou dissídio jurisprudencial e violação do artigo 39 da Lei de Locações (Lei 8.245 /91), que estabelece que as garantias da locação se estendem até a entrega das... contratual para prorrogação da fiança, quando o contrato de locação se prorrogue por prazo indeterminado, bastando a expressa previsão contratual nesse sentido, na forma da regra aludida (artigo 39 da Lei 8.245

Por outro lado, a ação de despejo segue rito especial previsto na lei nº 8.245 /91 e visa imitir coercitivamente o locador na posse direta do imóvel.

De acordo com a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245 /91), o locatório é responsável pelas despesas ordinárias (luz, água, serviços), já o locador, pelas despesas extraordinárias, ou seja, obras e reformas

(artigo 40 , X , da Lei 8245 /91)... A fiança se extingue com a morte do fiador (artigo 40 da Lei 8.245 /91)... A fiança locatícia, estabelecida no artigo 37 , II , da Lei 8.245 /91, é modalidade de garantia ao cumprimento das obrigações assumidas pelo locatário perante o locador

Isso acontece porque, nos termos do artigo 59 , § 1º , inciso IX da Lei nº 8.245 /91, caso o locador ajuíze ação de despejo em razão da falta de pagamento do aluguel e acessórios e o contrato não tenha... O locatário, por sua vez, nos termos do § 3º do artigo 59 da Lei nº 8.245 /91, poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 dias concedidos para a desocupação

/91 ( Lei do Inquilinato ) na renovação de aluguel de lojas comercias de sua propriedade, por se tratar de contrato firmado com empresa pública... Também ficou comprovado que a floricultura preenchia todos os requisitos previstos no artigo 51 da Lei 8.245 , que trata do direito à renovação de aluguel... unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), que buscava afastar a aplicação da Lei 8.245

Qual o problema da aplicação da lei 8.245 /91, quanto a esse aspecto... O art. 45 da lei 8.245 /91 lei impõe a nulidade a todas as cláusulas que visem a elidir os objetivos da lei... Por fim, é importante destacar que as disposições procedimentais previstas na lei 8.245 /91 são aplicáveis aos contratos built to suit

/91 ( Lei do Inquilinato ) na renovação de aluguel de lojas comercias de sua propriedade, por se tratar de contrato firmado com empresa pública... Também ficou comprovado que a floricultura preenchia todos os requisitos previstos no artigo 51 da Lei 8.245 , que trata do direito à renovação de aluguel... unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), que buscava afastar a aplicação da Lei 8.245

/91 ( Lei do Inquilinato ) na renovação de aluguel de lojas comercias de sua propriedade, por se tratar de contrato firmado com empresa pública... Também ficou comprovado que a floricultura preenchia todos os requisitos previstos no artigo 51 da Lei 8.245 , que trata do direito à renovação de aluguel... unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), que buscava afastar a aplicação da Lei 8.245