INSS é condenado a implantar aposentadoria por idade a rurícola desde o requerimento administrativo
Afirmou o relator que “o conjunto probatório revela o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213 /91, no caso, de quinze anos”... Quanto à data do benefício, o magistrado explicou que nos termos da Lei 8.213 /91, artigo 49 , I , b , a aposentadoria rural à autora é devida a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição