Não Abertura de Prazo Para Alegações Finais em Notícias

“Considerando que a entrada em vigência, nesta data, da Lei nº 14.230 /2021, a fim de evitar futura alegação de nulidade, cancelo a audiência designada para esta data e determino a abertura de vista ao... Após, intimem-se os requeridos para manifestação no mesmo prazo”, disse o magistrado... O ex-prefeito Wallas Milfont é investigado por supostas irregularidades em um processo licitatório para contratação de empresa de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos

Abertura da sucessão. Princípio da actio nata . Aplicação da corrente objetiva. DESTAQUE O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão... No entanto, na Quarta Turma, ficou decidido que "o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de petição de herança conta-se da abertura da sucessão [...], momento em que [...] nasce para o herdeiro... O princípio da actio nata ( actione non nata non praescribitur - ação não nascida não prescreve), aplicado nos acórdãos confrontados, encontra-se disciplinado na parte final do art. 177 do CC/1916 e no

Ressaltou, ainda, que não há excesso de prazo, que o Corréu não foi abordado tentando sacar o dinheiro e que a Corré recebeu prisão domiciliar no Superior Tribunal de Justiça por ser genitora de menores... art. 1º do Decreto-lei n. 522/1969, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. 2. ' O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes... Finalmente, no que tange à alegação de que o paciente goza de condições pessoais favoráveis e que este contribuiu para com as investigações, conforme reiterado entendimento desta Câmara e das Cortes Superiores

ROSA WEBER, em decisao de 16/01/2023, deferiu o pedido de medida cautelar "para suspender, até a análise da matéria pelo eminente Relator, após a abertura do Ano Judiciário e ad referendum do Plenário... Não há como se concluir que o limite máximo de pena em abstrato estipulado no caput do art. 5º do Decreto 11.302 /2022 somente autoriza a concessão de indulto se o prazo de 5 (cinco) anos não for excedido... ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º REJEITADA. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO ART. 5º E DO ART. 11

Ficou demonstra que este foi notificado da abertura de "processo demissional", sendo facultada a apresentação de manifestação, no prazo de dois dias úteis, quanto aos fatos narrados no referido documento... O TST afastou as alegações do reclamante que o acervo probatório não foi devidamente valorado, pois não há nos autos elementos e indícios que justifiquem a dispensa por justa causa... Afirma o empregado que nenhuma testemunha informou sobre qualquer conduta sua desabonadora; que não foi submetido a inquérito judicial para apuração de falta grave; que não foi presenciado qualquer ato

Após incluir o laudo ao processo, a Justiça vai abrir prazo para defesa e Ministério Público tomarem conhecimento do documento. Em seguida, o juiz dará prazo para as alegações finais... Em outubro do ano passado, o Ministério Público pediu a abertura de inquérito policial para apurar a participação de uma segunda pessoa no assassinato... Ela não respondeu às perguntas do Ministério Público e dos advogados da família do empresário

Procedimento Sumaríssimo Alegações finais do MP: 10 minutos (art. 280). Alegações finais dos advogados do autor e do réu: 10 minutos (art. 280). Audiência : 10 dias (art. 278)... Razões finais do autor e do réu: 10 dias (art. 493)... Prazo para o arrematante ou seu fiador pagar o preço da arrematação: 3 dias (art. 695)

Ainda não está definido, mas é possível que se abra um prazo de até 15 dias para as alegações finais da acusação e mais 15 dias para as alegações da defesa – nenhum fato ou argumento novo poderá ser inserido... Não há prazo definido para essa etapa... Deverá ser respeitado um prazo mínimo de dez dias para se marcar o julgamento

O advogado confirmou que irá protocolar no fim da tarde desta sexta as alegações finais ao Conselho de Ética... "Tal prematuro agendamento denota claramente que o senador relator Humberto Costa, ao que parece, não pretende levar em consideração qualquer tese defensiva que será aposta em alegações finais, num evidente... Segundo ele, o regimento prevê que a votação seja no prazo de 10 dias, e não 10 dias depois

Na ocasião, o STF estabeleceu que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação... sobre preterição ao direito público subjetivo de nomeação para o candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas oferecidas no edital de abertura, hipótese para a qual o prazo é o previsto... Essa interpretação, para o ministro, não representou a melhor solução para a controvérsia