Pressupostos Processuais e Condições da Ação de Execução em Notícias

A questão decidida na ação ajuizada com o objetivo de antecipar a penhora na execução fiscal tem natureza jurídica de incidente processual inerente à própria execução, não guardando autonomia a ensejar... Ramo do Direit o : DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema : Ação cautelar de caução. Antecipação de futura penhora. Superveniência da execução fiscal. Perda do objeto... Ademais, a ação cautelar de caução preparatória para futura constrição possui "natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários

A Ação: Conceito, natureza, elementos e características; Condições da ação, Classificação. Pressupostos processuais. Preclusão... Sujeitos da relação processual. Inquérito policial. Ação penal: conceito, condições, pressupostos processuais. Ação penal pública. Titularidade, condições de procedibilidade... Lei nº 7.210 /84 ( Lei de Execucoes Penais ) e alterações posteriores. DIREITO PROCESSUAL PENAL Princípios gerais. Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas

O condomínio, que move ação de execução de título extrajudicial, teve seu pedido originalmente negado na comarca de Lages... Garantiu não possuir recursos suficientes para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua própria manutenção... "Da análise dos autos verifico estarem demonstrados tais pressupostos", afirmou. Para o magistrado, a princípio, os elementos contidos nos autos evidenciam a situação hipossuficiente do agravante

"O dever de fiscalizar a qualidade e impedir a entrada e comercialização de mercadorias estrangeiras impróprias no Brasil compete exclusivamente ao Inmetro, autarquia que poderá delegar a execução das... atividades relativas ao controle metrológico legal somente a órgãos ou entidades de direito público - não se enquadrando a recorrente, portanto, na condição de auxiliar daquele Instituto -, devendo eventual

"Essa forma de encadeamento dos atos processuais privilegia, a um só tempo, o princípio da inafastabilidade da jurisdição – pois não impede o imediato ajuizamento da ação e a prática de atos processuais... ressalvando-se, contudo, a possibilidade de que o réu demonstre, posteriormente, a ausência dos pressupostos legais que justificariam o benefício concedido... Queda de padrão Segundo Nancy Andrighi, o fato de a representante legal dos autores possuir atividade remunerada e o elevado valor da obrigação alimentar objeto da execução não poderiam, por si só, servir

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Condição de procedibilidade para propositura da execução. Teto mínimo... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução. Morte de coexecutado. Não suspensão do processo. Ciência inequívoca dos herdeiros a respeito da ação executiva. Silêncio do coexecutado... mandado de segurança dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça são apreciados em sede de jurisdição ordinária, o que enseja o conhecimento de ofício de questões de ordem pública, entre elas a alusiva às condições da ação

Desse modo, o contrato de prestação de serviço (ainda que epistolar), apto a aparelhar a respectiva ação de execução, deve prever o escopo do trabalho contratado, o valor certo da remuneração a ser paga... Reunidos, assim, os pressupostos intrínsecos de exequibilidade: liquidez, certeza e exigibilidade... Vale dizer, o êxito, condição para a exigibilidade dos honorários advocatícios contratados, foi alcançado. A liquidez da dívida, por último, também está presente” (v., ainda, 33ª Câm. Dir

"Essa forma de encadeamento dos atos processuais privilegia, a um só tempo, o princípio da inafastabilidade da jurisdição — pois não impede o imediato ajuizamento da ação e a prática de atos processuais... ressalvando-se, contudo, a possibilidade de que o réu demonstre, posteriormente, a ausência dos pressupostos legais que justificariam o benefício concedido... Para a 3ª Turma, a concessão da gratuidade em razão da condição de menor — mas com a possibilidade de posterior impugnação do benefício — atende ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e respeita

O condomínio, que move ação de execução de título extrajudicial, teve seu pedido originalmente negado na comarca de Lages... Garantiu não possuir recursos suficientes para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua própria manutenção... “Da análise dos autos verifico estarem demonstrados tais pressupostos”, afirmou. Para o magistrado, a princípio, os elementos contidos nos autos evidenciam a situação hipossuficiente do agravante

o exercício do contraditório. " Essa forma de encadeamento dos atos processuais privilegia, a um só tempo, o princípio da inafastabilidade da jurisdição — pois não impede o imediato ajuizamento da ação... ressalvando-se, contudo, a possibilidade de que o réu demonstre, posteriormente, a ausência dos pressupostos legais que justificariam o benefício concedido... Para a 3ª Turma, a concessão da gratuidade em razão da condição de menor — mas com a possibilidade de posterior impugnação do benefício — atende ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e respeita