Procuração com Poderes Especiais Para Receber e Dar Quitação em Notícias

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  • CNJ acolhe pedido de providências da OAB Paraná

    Notícias30/01/2013OAB - Paraná
    Este Conselho já garantiu, como prerrogativa do advogado, o direito de, quando possuir poderes especiais para receber e dar quitação, expedição, em seu nome, de alvará para levantamento de crédito... Regional do Trabalho da 9ª Região e pelo Juízo da Vara do Trabalho de Colombo, que têm obrigado que os advogados possuidores de procuração com poderes para receber e dar quitação comprovem, nos autos... Ademais, quem pode pedir prestação de contas é somente o outorgante da procuração com poderes especiais ao advogado, ou seja, trata-se de uma relação cliente-advogado, não afeta ao Judiciário, afirma o
  • Decisão favorável em Mandado impetrado pela OAB reforça legalidade em expedição de alvará

    Notícias26/11/2009OAB - Seccional do Espírito Santo
    No texto, o relator da decisão reforça o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que "o advogado legalmente constituído com poderes na procuração para receber e dar quitação, tem direito... O pedido foi negado, mesmo o advogado tendo apresentando procuração por parte do cliente para receber e dar quitação nos autos de um processo... A impetração, que havia sido feita perante o Tribunal de Justiça do Estado (TJES) no mês de abril, foi julgada pelo Colégio Recursal dos Juizados Especiais da 3ª Turma
  • ORIENTAÇÕES PARA SAQUE DE RPV’S E PRECATÓRIOS

    SAQUE POR REPRESENTANTE LEGAL Documentos necessários: • procuração por instrumento público original, emitida a menos de um ano e com poderes específicos para dar e receber quitação; • procuração ad judicia... Para saque por procuração, deve observar as exigências e orientações para beneficiário pessoa física (CPF)... Partes que cooperam para a formatação das informações Banco do Brasil Caixa Econômica Federal OAB/RS, OAB/SC, OAB/PR COJEF - Coordenadoria dos Juizados Especiais da 4ª Região
  • ORIENTAÇÕES PARA SAQUE DE RPV’S E PRECATÓRIOS

    SAQUE POR REPRESENTANTE LEGAL Documentos necessários: • procuração por instrumento público original, emitida a menos de um ano e com poderes específicos para dar e receber quitação; • procuração ad judicia... Para saque por procuração, deve observar as exigências e orientações para beneficiário pessoa física (CPF)... Partes que cooperam para a formatação das informações Banco do Brasil Caixa Econômica Federal OAB/RS, OAB/SC, OAB/PR COJEF - Coordenadoria dos Juizados Especiais da 4ª Região
  • ORIENTAÇÕES PARA SAQUE DE RPV’S E PRECATÓRIOS

    SAQUE POR REPRESENTANTE LEGAL Documentos necessários: • procuração por instrumento público original, emitida a menos de um ano e com poderes específicos para dar e receber quitação; • procuração ad judicia... Para saque por procuração, deve observar as exigências e orientações para beneficiário pessoa física (CPF)... Partes que cooperam para a formatação das informações Banco do Brasil Caixa Econômica Federal OAB/RS, OAB/SC, OAB/PR COJEF - Coordenadoria dos Juizados Especiais da 4ª Região
  • Alvará de levantamento deve ser em nome do advogado

    Notícias06/07/2013Consultor Jurídico
    específicos para receber e dar quitação... A regra é clara, diz o documento, assinado pelo desembargador Lauro Augusto Fabrício de Melo: Se o advogado tiver procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, o alvará de levantamento... Clique aqui para ler a decisão da corregedoria. Clique aqui para ler o ofício da OAB-PR
  • OAB pede alteração de resolução do CJF

    Notícias20/03/2010OAB - Seccional Maranhão
    de receber e dar quitação... Este último normativo, anteriormente, tinha a seguinte redação: Artigo 13 - Os advogados legalmente constituídos nos autos originários, com poderes especiais para receber e dar quitação, poderão efetuar... Mas, a OAB adverte que a cópia deve ser aceita desde que conste na procuração poderes específicos de receber e dar quitação e desde que esta esteja devidamente autenticada pela Secretaria da Vara
  • OAB pede alteração de resolução do Conselho da Justiça Federal

    Notícias19/03/2010Consultor Jurídico
    de receber e dar quitação... Este último normativo, anteriormente, tinha a seguinte redação: Artigo 13 - Os advogados legalmente constituídos nos autos originários, com poderes especiais para receber e dar quitação, poderão efetuar... Mas, a OAB adverte que a cópia deve ser aceita desde que conste na procuração poderes específicos de receber e dar quitação e desde que esta esteja devidamente autenticada pela Secretaria da Vara
  • Mudanças na gratuidade de Justiça e nos honorários de sucumbência

    Notícias27/04/2018Ludiney Pedroso
    ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica”... Contudo, o novo Código de Processo Civil instituiu em seu artigo 105 novas regras para a procuração e limitação aos seus poderes, dispondo que: “A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento... que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015 ); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade
  • CNJ decide que alvarás judiciais devem sair em nome de advogados

    Notícias16/03/2012OAB - Seccional Ceará
    o levantamento dos créditos pertencentes às partes, ainda que o profissional detenha procuração com poderes específicos para receber e dar quitação... de suas causas para receberem e darem quitação... Em sua argumentação, a OAB-CE informou que a Comarca de Quixadá abrange 17 municípios, a maioria deles distantes da sede, o que motivaria vários jurisdicionados a outorgarem poderes especiais aos patronos
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