Penhora Bem de Família em Notícias

“Não há como se ter como bem de família imóvel em que o executado e sua esposa não têm o seu domicílio, e, portanto, não se constitui como bem de família”, entendeu o TRT... “Trata-se, portanto, de um bem de família, impenhorável, portanto, nos termos da lei”, concluiu... No entanto, ao constatar que se tratava do único bem de propriedade do sócio, deixou de determinar a penhora

A 12ª Câmara do TJ/SP entendeu pela possibilidade de penhora do bem de família, desde que parte do valor seja suficiente para que o devedor adquira outro imóvel... Ocorre que, o Desembargador Relator observou que, ainda que o imóvel em questão se trate de bem de família, o fato de estar avaliado em mais de 4 milhões de reais o torna passível de penhora ou alienação... A autora alegou ser possuidora de 50% e que suas filhas possuem fração de 25% da propriedade, configurando bem de família, e por isso, impenhorável

Logo, não há que se falar em impenhorabilidade, ainda que o bem seja classificado como bem de família”, garante... Segundo ele, o entendimento do STJ tem sido objeto de discussões perante o próprio STJ, e tem sido alinhado a respeito da possibilidade de penhora de bem de família para pagamento de dívidas condominiais... “O objetivo da lei de impenhorabilidade do bem de família (lei n. 8.009 /1990)é resguardar o direito à moradia da unidade familiar com base em princípios Constitucionais e também éticos

sobre o único imóvel do casal, considerado bem de família... A dívida proveniente de contrato de empreitada para a construção – ainda que parcial – de imóvel residencial faz parte das exceções legais que permitem a penhora do bem de família... Ao negar provimento ao recurso especial, o ministro ressaltou que, se o bem de família pode ser penhorado para garantir a quitação da dívida contraída para sua aquisição/construção, não há como afastar

A decisão foi tomada à unanimidade, por violação aos artigos 1º e 5º da Lei 8.009 /90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família... A alienação judicial foi mantida pela 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, que entendeu que não havia no processo prova dos requisitos que permitem declarar um imóvel bem de família: ser o único bem e estar... Quanto ao segundo requisito, o relator afirmou que não há restrição à proteção legal do bem de família à hipótese de o devedor possuir apenas um imóvel

Inconformado, o sócio recorreu ao segundo grau, alegando que o bem penhorado é seu único imóvel e como nele reside deveria ser reconhecido como bem de família... A juíza convocada Mônica Batista Vieira Puglia, relatora do acórdão, declarou que a qualidade de bem de família é incontroversa, já que tal condição encontra-se consignada no Registro de Imóveis... Alegou, ainda, que houve excesso de penhora, já que o valor do bem é cerca de cinquenta vezes maior que o valor executado

Bens de família não podem ser penhorados por dívidas, em regra. Entretanto, caso estes bens não sejam essenciais para o funcionamento do lar, a penhora é possível... A magistrada ressaltou que, além de se tratar de objeto suntuoso que não guarda relação com a essencialidade de um bem de família, o piano é de propriedade do pai da embargante, conforme prova documento... Além disso, foi destacado que foi o próprio pai que ofereceu o bem à penhora, fato comprovado por certidão do oficial de Justiça que compareceu à residência da família

sobre bem de família... A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009 /90 , também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daqueles objeto de compromisso de compra e venda ou de financiamento... “Todavia, a hipótese dos autos distingue-se dos casos já apreciados por esta Corte Superior porque está fundada na possibilidade, ou não, de estender eventual proteção dada ao bem de família legal sobre

Bens de família não podem ser penhorados por dívidas, em regra. Entretanto, caso estes bens não sejam essenciais para o funcionamento do lar, a penhora é possível... A magistrada ressaltou que, além de se tratar de objeto suntuoso que não guarda relação com a essencialidade de um bem de família, o piano é de propriedade do pai da embargante, conforme prova documento... Além disso, foi destacado que foi o próprio pai que ofereceu o bem à penhora, fato comprovado por certidão do oficial de Justiça que compareceu à residência da família

A medida altera a Lei do Bem de Família, para ampliar os casos em que a penhora desse bem é autorizada... A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta que autoriza a penhora do bem de família do locatário para honrar dívida com fiador de imóvel... de família”, argumentou Marangoni