Pensão por Morte em Notícias

Pois bem, feitas algumas considerações, falaremos agora dos dependentes e da pensão por morte... Por exemplo, caso o segurado falecido possua cônjuge e um irmão, quem terá direito a pensão por morte será o cônjuge... Foram efetuadas alterações na base de cálculo do benefício de pensão por morte, passou-se a exigir, no mínimo, 02 (duas) provas para a comprovação de união estável, a impossibilidade de reversão da cota

É devida a pensão por morte, comprovada a dependência econômica, ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental anterior ao óbito do segurado (STJ, REsp 1776399 CE).

fazia falta, pode conseguir a pensão por morte... Todavia, não raras vezes, no calor da separação, a mulher abre mão de receber a pensão alimentícia (alimentos). A princípio, pensão por morte estaria perdida nessa hipótese... Como se sabe, a pensão por morte é benefício pago para os dependentes do segurado que faleceu (estando ou não aposentado, desde que tivesse qualidade de segurado)

Então, em caso de falecimento do segurado, a pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes, inclusive ao companheiro (a) que vivia em união estável (art. 74)... Tamanha é a dor da perda, mas venho para te falar dos direitos decorrente da morte de um companheiro ou de um cônjuge, como o direito de herança e pensão... por morte

Segundo a advogada especializada em Direito Previdenciário, Marta Gueller, só tem direito a receber a pensão por morte se o benefício da pensão alimentícia já tinha sido concedido quando foi feito o divórcio... "Se pessoa se divorciou com direito à pensão alimentícia ela reserva o direito a receber a pensão em caso de óbito. Essa pensão alimentícia tem de constar no termo de separação", diz... Quando o cônjuge não tem direito a dividir a pensão

A (o) ex-cônjuge ou ex-companheira (o) pode sim ter direito a receber a pensão por morte... Assim, se o segurado pagava mensalmente pensão alimentícia para a (o) ex-cônjuge, este poderá solicitar a pensão por morte... Nesse caso, a pensão por morte será concedida pelo prazo remanescente dos alimentos na data do óbito

Na decisão, a magistrada destacou que a pensão por morte é um dos benefícios previdenciários mais importantes, por ser uma proteção previdenciária voltada ao amparo da família... A 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo/SP determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que conceda pensão por morte a uma mulher cuja filha foi vítima de feminicídio e comprovou dependência... Em 2017, a autora, em decorrência da morte da filha, solicitou a pensão na esfera administrativa. O benefício foi indeferido sob o argumento de que não foi comprovada a dependência econômica

Conforme o artigo, o ex-cônjuge, divorciado ou separado tinha direito a receber pensão por morte, na proporção em que recebia a pensão de alimentos... Segundo o magistrado, a Constituição Federal , ao empregar a expressão lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, não justifica a possibilidade de imposições de limites aos valores... dependente ex-cônjuge diante da ocorrência da morte do segurado

Anteriormente, já havia requerido a pensão por morte, administrativamente, mas teve o pedido indeferido pelo INSS, em razão de não atender a um dos requisitos, qual seja, a qualidade de dependente do falecido... A 1ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte à concubina de trabalhador rural, condenando... Segundo ele, não se pode esquecer que a proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato, sendo certo que a titularidade da pensão decorrente

Por constatar a dependência financeira, a 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia determinou, em liminar, que a Previdência estadual conceda pensão por morte a uma adolescente com deficiência cuja... Após a morte da avó, em dezembro do último ano, o plano seria encerrado... A mesma vara concedeu a manutenção provisória da autora no plano, até o julgamento do pedido administrativo da pensão previdenciária. Porém, mais tarde o pleito foi indeferido