Indisponibilidade de bens só pode ser decretada se comprovados indícios do direito e urgência, cumulativamente
“A pretensão formulada pelo recorrido não possui sustentação jurídica e amparo legal, eis que a prova pericial por ele embasada não demonstra a realidade dos serviços executados pela CCM , eis que realizada... por servidor público que não detém a menor capacitação técnica para sua feitura, revelando a inequívoca ausência do fumus boni iuris”, afirmam os recorrentes na apelação