Principio da Legalidade. Inconstitucionalidade em Notícias

Na ocasião, o Plenário assentou que a Lei 6.994 /1982, que estabeleceu a ART , não violou o princípio da legalidade tributária ao prescrever teto para a cobrança do tributo, possibilitando sua fixação... O relator apontou ainda que o Supremo, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4697, decidiu pela constitucionalidade da Lei 12.514 /2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos

Por fim, declarou haver afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da separação de poderes. A Câmara Legislativa do Distrito Federal se manifestou em defesa da legalidade da norma... O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, na tarde desta terça-feira, 28/08, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade -... ADI e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 9º, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 23, 29 inciso III e XXI, 40, 64, 66, 68, 114 e 146 da Lei Distrital 5.969/17, que instituiu o Código Penitenciário

aos direitos da personalidade e ao princípio da legalidade... Na análise da apelação do curador nomeado e da remessa necessária, o relator, desembargador Cid Goulart, não acolheu o argumento de falta de provas, de inconstitucionalidade da medida coercitiva e de violação

Inicialmente, ela considerou que a Constituição Federal exige lei para estabelecer substituto tributário, assim, o princípio da legalidade tem que ser observado... Até o momento foram proferidos dois votos favoráveis à inconstitucionalidade da norma... A ministra também afirmou que há violação ao princípio da capacidade contributiva

Inicialmente, ela considerou que a Constituição Federal exige lei para estabelecer substituto tributário, assim, o princípio da legalidade tem que ser observado... Até o momento foram proferidos dois votos favoráveis à inconstitucionalidade da norma... A ministra também afirmou que há violação ao princípio da capacidade contributiva

A decisão foi da 8ª Turma do TRF-1, que entendeu que a lei, ao criar flutuações na alíquota conforme discricionariedade do Fisco, violou o princípio da legalidade tributária, que exige que as alíquotas... Na apelação, a empresa sustentou que, com a Lei 10.666 /2003, a alíquota do RAT foi alterada, sendo tal alteração atribuída ao Regulamento da Previdência Social sem respeitar o princípio da legalidade... Nesse caso, caracteriza uma afronta ao princípio da legalidade", diz. Processo 0013912-17.2010.4.01.3600/MT Fonte: Conjur

A decisão foi da 8ª Turma do TRF-1, que entendeu que a lei, ao criar flutuações na alíquota conforme discricionariedade do Fisco, violou o princípio da legalidade tributária, que exige que as alíquotas... Na apelação, a empresa sustentou que, com a Lei 10.666 /2003, a alíquota do RAT foi alterada, sendo tal alteração atribuída ao Regulamento da Previdência Social sem respeitar o princípio da legalidade... Nesse caso, caracteriza uma afronta ao princípio da legalidade", diz. Processo 0013912-17.2010.4.01.3600/MT

Para a confederação, ao editar a norma, o TST violou o princípio da legalidade, uma vez que Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), ao dispor sobre atos de constrição patrimonial nas demandas trabalhistas... A matéria é tema da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5974, ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte ( CNT )... No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo questionado. O ministro Ricardo Lewandowski é o relator da ação

Para a confederação, ao editar a norma, o TST violou o princípio da legalidade, uma vez que Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), ao dispor sobre atos de constrição patrimonial nas demandas trabalhistas... A matéria é tema da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5974, ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte ( CNT )... No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo questionado. O ministro Ricardo Lewandowski é o relator da ação. EC/AD Processos relacionados ADI 5974

Na avaliação do procurador-geral, as resoluções, ao estabelecerem essa cobrança, violam os seguintes artigos da Constituição Federal (CF): 150, inciso I e parágrafo 6º (princípio da legalidade tributária... De acordo com a ADI, o princípio da legalidade tributária, previsto também no artigo 97 do Código Tributário Nacional ( CTN ), constitui importante limitação do poder de tributar segundo o qual os entes... ), e 5º, caput (princípio da isonomia) e inciso XXXIV, alínea b (gratuidade na obtenção de certidões para defesa de direitos)