Projeto de Emenda Constitucional em Notícias

O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (6) pela derrubada da Emenda Constitucional 62 /2009, que criou um regime especial de pagamento de precatórios (dívidas... Para o ministro, ainda que a Constituição não mencione o “preciso interstício” entre os dois turnos de discussão e votação de uma emenda constitucional, “pode-se ajuizar, sem hesitação, que, no presente... A emenda constitucional foi questionada por entidades como Conselho Nacional da Indústria (CNI), Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação

A emenda constitucional aprovada pelos deputados e encaminhada pelo governador de Mato Grosso, Silval Barbosa vincula o orçamento da Unemat ao orçamento do Estado... Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade na noite desta quarta-feira (08) em segunda votação o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que vincula o orçamento da Unemat a receita corrente líquida... Unemat é uma instituição pública que tem garantido a formação de profissionais técnica e humanamente preparados para atuar e servir Mato Grosso e o Brasil e que tem a obrigação de servir e orientar os projetos

(Emenda Constitucional nº 132 /2023), a progressividade da alíquota do ITCMD (imposto sobre transmissão causa mortis e doação)... A tabela acima reflete a proposta contida no Projeto de Lei nº 7/2024 apresentado na Assembleia Legislativa de São Paulo, com a finalidade de estabelecer, conforme determinado no texto da Reforma Tributária... 3.005.600,01 (85.000 UFESPs), a ideia tem que ser de "ação imediata", antes que a alíquota do ITCMD passe a ser de 6% ou 8%, a depender do valor do bem, o que pode acontecer já no próximo ano, caso o Projeto

Foi aprovado o Projeto de Emenda Constitucional de autoria do deputado Wilson Brandão (PSB) que dispõe sobre a proibição de alienação de bens públicos 180 dias antes da posse do governador... A Comissão de Constituição e Justiça aprovou hoje (16), nove projetos. Um projeto da deputada Flora Izabel (PT) foi retirado de pauta e o Projeto de lei do deputado Dr... Outra gratificação aprovada é do Indicativo de Projeto de Lei da deputada Flora Izabel (PT) para pessoal de enfermagem de plantão

O projeto Quinta Jurídicas da Justiça Federal em Alagoas apresenta nesta quinta-feira (19/08), às 18 horas, no auditório da Justiça Federal em Alagoas, a palestra: "Breves Comentários sobre a Emenda Constitucional... Sobre a Emenda Constitucional acredita que só um ponto pode ser atacado: o que estabelece que os precatórios façam a compensação de dívidas do credor com o ente público... O livro O livro analisa a Emenda Constitucional 62 /2009, que introduziu mudanças no pagamento de precatórios atrasados, criando o regime especial para pagamento de precatórios atrasados, elaborado à época

Com o objetivo de adequar a Constituição Federal , o deputado Gustavo Neiva (PSB) apresentou Projeto de emenda constitucional nº 02, de 10 de maio, que modifica o texto da Lei que criou a Coordenadoria... No artigo 248 da emenda constitucioonal uma das alterações determina novos programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente com a participação de entidades não governamentais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou, na sessão desta quinta-feira (26), que é possível a extinção de Tribunal de Contas dos Municípios por meio de emenda constitucional estadual... Na ADI, a entidade de classe argumentou que a Emenda Constitucional (EC) 92 contém diversas inconstitucionalidades, entre elas o vício de iniciativa, uma vez que a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios... transferindo suas competências para o Tribunal de Contas do Estado, foi feita sem que o projeto de emenda tivesse sido formulado por nenhuma das duas cortes de contas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou, na sessão desta quinta-feira (26), que é possível a extinção de Tribunal de Contas dos Municípios por meio de emenda constitucional estadual... Na ADI, a entidade de classe argumentou que a Emenda Constitucional (EC) 92 contém diversas inconstitucionalidades, entre elas o vício de iniciativa, uma vez que a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios... transferindo suas competências para o Tribunal de Contas do Estado, foi feita sem que o projeto de emenda tivesse sido formulado por nenhuma das duas cortes de contas

Para a Procuradoria-Geral da República, a Emenda Constitucional 74 /2013, que conferiu autonomia administrativa e financeira para a Defensoria Pública da União, não é inconstitucional... “Claro que o valor é um problema por destoar das outras carreiras, mas a questão é definir se uma Emenda Constitucional proposta por um poder pode afetar outros poderes."... Pelo projeto aprovado, a partir de janeiro de 2016, os membros da DPU ganharão R$ 33,7 mil. O projeto é de autoria da Defensoria Pública da União e ainda precisa passar pelo Senado para virar lei

Sendo aprovada a emenda constitucional e a futura lei geral dos concursos, o segmento passará a ter muito mais transparência e estabilidade... Para Alessandro Dantas, professor da LFG e autor do livro “Concursos Públicos: Direitos Fundamentais dos candidatos”, na edição desta Emenda Constitucional a União Federal passaria a ter competência para... Na última semana a Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 75/2015