CCJ aprova Emenda Constitucional

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou hoje (16), nove projetos. Um projeto da deputada Flora Izabel (PT) foi retirado de pauta e o Projeto de lei do deputado Dr. Pinto (PDT) que dispõe sobre a instituição do sistema de sensor de economia de água e energia elétrica nas repartições públicas do Estado do Piauí teve apreciação adiada porque o deputado João de Deus (PT) pediu vista.

Foi aprovado o Projeto de Emenda Constitucional de autoria do deputado Wilson Brandão (PSB) que dispõe sobre a proibição de alienação de bens públicos 180 dias antes da posse do governador. A alteração diz respeito à negociação de terras da administração indireta do estado do Piauí.

A CCJ aprovou Indicativo de Projeto de Lei da deputada Ana Paula (PMDB) que cria a política para exame odontológico e prevenção da saúde bucal para alunos da pré- escola e do ensino fundamental. Os deputados aprovaram Mensagem do governador que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.

Aprovado Indicativo de Projeto de Lei do deputado Cícero Magalhães (PT) que cria a gratificação de incentivo aos servidores públicos, ocupantes de cargos efetivos, do Instituto de Metrologia do Piauí. Outra gratificação aprovada é do Indicativo de Projeto de Lei da deputada Flora Izabel (PT) para pessoal de enfermagem de plantão.

UTILIDADE PÚBLICA Foi aprovado na CCJ o Projeto de Lei da deputada Lílian Martins (PSB) que declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Conjunto Morada Nova, em Teresina.

Atendendo a pedido do deputado Fernando Monteiro (PTB) foi retirado da pauta de votação o Projeto de Lei da deputada Flora Izabel (PT) que denomina o assentamento Maria dos Anjos o aglomerado urbano com 160 casas construídas pela Secretaria Estadual da Defesa Civil na cidade de Luzilândia.

Os parlamentares aprovaram ainda Projeto de Lei do deputado Kleber Eulálio (PMDB) que denomina Ducha Portela a rodovia que liga o município de Paquetá a Santa Cruz do Piauí. O homenageado morreu há poucos dias.

VETO Foi aprovado o veto parcial do governador Wilson Martins por ser considerado inconstitucional ao projeto de lei complementar que dispõe sobre a organização judiciária do Piauí. Altera o número de Varas Cíveis (dez) e Vara de Registro Público de Teresina.

Para atender determinação do Conselho Nacional de Justiça, a CCJ aprovou o Projeto de Lei Complementar do Poder Judiciário que disciplina convocação de dois Juízes de Direito para substituição e auxílio no Tribunal de Justiça pelo prazo de um ano. As despesas são do orçamento do Judiciário.