Recurso Judicial, (Inss) em Notícias

"O cálculo de juros não é aplicado nos casos em que há benefício indeferido, recurso, revisão, concessão judicial e benefícios de acordos internacionais"... "O pagamento de juros de mora não afasta a obrigação do INSS de atualizar os valores gerados na concessão", acrescenta o texto... O INSS é obrigado a aplicar correção monetária da inflação medida pelo INPC em benefícios concedidos com atraso superior a 45 dias

data do laudo médico-judicial, ou seja, maio de 2018... A 6ª Turma deu provimento ao recurso por unanimidade e determinou que o INSS pague os valores atrasados, a contar da data da citação do instituto na ação inicial, em novembro de 2016, até um ano após a... O relator do recurso na corte, desembargador federal João Batista Pinto Silveira, destacou em seu voto que o psiquiatra responsável pelo laudo classificou a enfermidade da autora como transtorno depressivo

Decisão da 7ª turma do TRF da 3ª região negou recurso do INSS e manteve sentença que determinou o restabelecimento do auxílio-doença a uma dona de casa... Com isso, a segurada ingressou com a ação judicial... A 7ª turma julgou o recurso improcedente. Ao analisar o caso, a relatora do acórdão, desembargadora federal Inês Virgínia, explicou que a segurada exerceu a profissão de doméstica até 2001

A questão ainda aguarda posicionamento do STJ em sede de recursos repetitivos, haja vista que em 16.08.17 o referido órgão de convergência afetou o Recurso Especial n.º 1.381.734/RN como Tema Repetitivo... regras administrativas e os entendimentos judiciais são outros... ainda aguarda-se pronunciamento do STJ no Recurso Especial n.º 1.381.734/RN como Tema Repetitivo 979

“Como assim a Junta de Recursos da Previdência é contra o próprio INSS?!”. Pois bem, amigos. É que a Junta de Recursos é um órgão do CRSS – Conselho de Recursos do Seguro Social... O INSS não apresentou embargos e não houve pronunciamento judicial quanto a devolução... Nas demandas judicializadas, tem o INSS os meios inerentes ao controle dos atos judiciais que por ele devem ser manejados a tempo e modo. Recurso especial não provido. (Ministro BENEDITO GONÇALVES

A aposentadoria por invalidez da autora foi revisada e o INSS parou de pagar o benefício... Com base no documento, a turma deu provimento ao recurso... O laudo médico judicial feito por psiquiatra constatava depressão grave, possivelmente em decorrência da perda progressiva da visão, e apontava a autora como incapaz para o trabalho devido à doença mental

A matéria não é de cunho técnico a respeito dos procedimentos administrativos no INSS, ou até mesmo, judiciais, mas tentamos por meio desse conteúdo facilitar a vida dos que possuem dúvidas a respeito... do que significam as abreviações utilizadas pelo INSS... Normalmente, coincide com a DER; DIC – Data do início das contribuições; DID – Data do início da doença; CRPS – Conselho de Recursos da Previdência Social; CTC – Certidão de Tempo de Contribuição; DII

Em março de 2021, a 3ª Turma Recursal do Ceará negou o recurso do INSS, determinou o restabelecimento imediato da aposentadoria por invalidez integral, o que acarretou, já em abril e 2020, o retorno do... Com ação judicial em Fortaleza, teve o reconhecimento ao direito de restabelecimento da aposentadoria por invalidez... O INSS, por sua vez, também recorreu da decisão para que o segurado não recebesse sequer auxilio-doença

O advogado adverte que ainda cabe recurso do INSS... E é aí que está o problema: o INSS não revisa esses valores com pedidos feitos nos postos pelos segurados. “O caminho judicial é a única opção para quem se aposentou nesta época... A sentença proferida pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que abrange São Paulo e Mato Grosso do Sul, considerou procedente recurso de apelação para deferir a revisão do teto

Impacto No recurso ao Supremo, o INSS questiona a ordem judicial para realizar as perícias em 45 dias, sob pena de implementação automática do benefício... Por unanimidade, os ministros reconheceram a repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1171152, que tem como relator o ministro Alexandre de Moraes... “Este caso terá a importante função de definir como o magistrado deve proceder quando a solução, pela via judicial, do imobilismo da Administração acarretar enorme comprometimento das verbas públicas”