Revogação Expressa Ou Tácita em Notícias

Isso afasta também eventual alegação de revogação tácita com fundamento no critério cronológico de solução de antinomias aparentes... direcionadas ao direito processual do trabalho – afinal, o Brasil não dispõe de um efetivo código, a exemplo do que ocorre em Portugal –, a legislação consolidada se mostra ainda mais incipiente, ao fazer expressa

Enunciado 295 A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos... A revogação do artigo 194 do Código Civil (O juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz) pela Lei 11.280 /2006, que determina ao juiz o reconhecimento

ocorrer de maneira expressa, quando vier expressamente declarado, ou de maneira tácita, quando a lei nova for incompatível com a segunda ou regular inteiramente a matéria contida na lei anterior... Conclui-se, portanto, que não ocorreu a revogação tácita da legislação infraconstitucional que versa sobre a separação, dado que a EC nº 66 não tratou em momento algum sobre a separação, bem como não dispôs... 2º do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, depreende-se que a lei que não seja temporária terá vigência indefinidamente até que outra a modifique ou a revogue, podendo essa revogação

tácita do art. 3º , § 2º , II, de ambas as Leis n. 10.637 /2002 e 10.833 /2003... Nesse contexto, insta consignar que, no âmbito da Justiça Federal, há tabela vinculativa de honorários de defensor dativo, por determinação contida em Resolução do CNJ e ante disposição constitucional expressa... contribuição ao PIS e da COFINS, ainda que a revenda não seja tributada, não se aplica apenas às operações realizadas com os destinatários do benefício fiscal do REPORTO, assentando, como corolário, a revogação

Além disso, há revogação tácita da lei, nos termos do parágrafo 1º do art. 2º do DL 4.657 /1942: “(...) § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível... tácita das disposições em contrário (art. 87)”... Nos seus clássicos comentários à Lei de Introdução ao Código Civil , o emérito Eduardo Espinola lembra que a denominada “revogação expressa” é, “(...) algumas vezes, singular, taxativa, e refere-se especialmente

Pode ser, também, que o condomínio assuma o dever de guarda de forma tácita, e não expressa... Revogação do beneficio. Inexistindo cláusula expressa na convenção relativa à guarda e vigilância não responde o condomínio por eventuais furtos ocorridos na garagem do prédio... A circunstância de ter o requerente da gratuidade recolhido à custa do recurso por ele interposto, demonstra que ele tem condições para fazer frente às despesas judiciais, implicando renúncia tácita ao

Parece-nos que há verdadeira incompatibilidade, podendo-se até mesmo conjecturar uma revogação tácita do art. 5º, parágrafo 10, da Lei de Planejamento Reprodutivo, segundo a regra de hermenêutica clássica... Não bastasse, caso o paciente seja casado, haverá mais um entrave burocrático: a lei traz, no parágrafo 5º de seu artigo 10, a exigência de autorização expressa do cônjuge na vigência da sociedade conjugal... Sabendo que esses atos são defesos, faz-se a seguinte indagação: a desautorização ou ausência de autorização expressa por parte do cônjuge não seria uma espécie de conduta que impede a mulher de se utilizar

Outros, são unânimes em considerar sua natureza como especial, pois na origem ela tem natureza convencional - que pode ser tácita ou expressa -, devido à sua formação por acordo de vontade ou por adesão... A fração deve ser expressa em forma decimal ou ordinária (0,15, 5%, ou 1/8)... títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome dos respectivos adquirentes e, quando for o caso, extinção das obrigações do incorporador perante a instituição financiadora do empreendimento; II - revogação

Parece-nos que há verdadeira incompatibilidade, podendo-se até mesmo conjecturar uma revogação tácita do art. 5º, parágrafo 10, da Lei de Planejamento Reprodutivo, segundo a regra de hermenêutica clássica... Não bastasse, caso o paciente seja casado, haverá mais um entrave burocrático: a lei traz, no parágrafo 5º de seu artigo 10, a exigência de autorização expressa do cônjuge na vigência da sociedade conjugal... Sabendo que esses atos são defesos, faz-se a seguinte indagação: a desautorização ou ausência de autorização expressa por parte do cônjuge não seria uma espécie de conduta que impede a mulher de se utilizar

revogação tácita, havendo, portanto, incompatibilidade entre as normas... Apesar de não haver revogação expressa, o Decreto 6.686 , de 2008 não regulamenta o Código Florestal revogado e sim a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998), entendemos que houve