Recibo de Quitação Trabalhista em Notícias

Perícia grafotécnica Na reclamação trabalhista, a empregada não reconheceu como suas as assinaturas constantes dos recibos de pagamento apresentados pela empresa para atestar a quitação das parcelas pedidas... Ainda conforme a argumentação, os parágrafos 1º e 3º do dispositivo, com a redação dada pela Lei 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista), veda ao juízo exigir o adiantamento dos valores... O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (AP), no entanto, manteve a determinação, por entender que o pedido de realização da prova pericial era anterior à vigência da Reforma Trabalhista, que alterou

de todas as verbas trabalhistas... Areclamada contestou o pedido, alegando a prescrição quinquenal e afirmou que todas as verbas já haviam sido quitadas, pois o empregado assinou o recibo de quitação com assistência do sindicato sem fazer... ressalvas e que o recibo tinha eficácia liberatória

Ainda conforme o compromisso, todas as parcelas destinadas aos trabalhadores deverão constar de um único recibo.

Ainda conforme o compromisso, todas as parcelas destinadas aos trabalhadores deverão constar de um único recibo.

Para ele, a quitação geral dada ao termo de conciliação está submetida ao critério geral interpretativo da Súmula nº 330, pela qual se dá eficácia restritiva ao recibo de rescisão, ou seja, eficácia liberatória... A empresa recorreu ao TST, questionando esse entendimento, com o argumento de que o termo de conciliação teria validade para quitação ampla e irrestrita das verbas trabalhistas... A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a quitação geral e irrestrita de todas as verbas rescisórias trabalhistas no termo de conciliação assinado por um motorista da empresa Transportes

Ela também observou que a ação foi ajuizada e acordada, com quitação geral, sem a efetiva participação do trabalhador indígena. Faltaram as assinaturas do autor tanto na petição como no recibo... Conforme informações do processo, o acordo previa o pagamento de R$ 1.100 em audiência conciliatória a ser marcada, com quitação plena de todos os direitos trabalhistas... Índio não pode fazer acordo trabalhista sem a presença de um representante do Ministério Público, como prevê o artigo 232 da Constituição Federal

no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas... Na reclamação trabalhista, o empregado disse que, a partir de janeiro de 2011, seus ganhos haviam sido reduzidos drasticamente com a suspensão, pela empresa, do pagamento de valores “por fora”, o que teria... Quitação O juízo da 1ª Vara do Trabalho de São José indeferiu o pedido de devolução dos valores, por entender que o empregado foi assistido por seu sindicato na assinatura do termo de rescisão e que não

exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo)... O trabalhador ajuizou a ação rescisória contra decisão do TRT2 (SP) que deu total quitação do contrato de trabalho, com sua adesão ao plano de aposentadoria, sem direito a ajuizar ação trabalhista com... Não foi aceita a ação rescisória de ex-empregado da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. que pretendia desconstituir decisão que deu quitação total de seu contrato de trabalho após

Ao analisar o caso, o desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida rejeitou os argumentos frisando que, nos termos do artigo 477 , parágrafo 1º , da CLT , o pedido de demissão ou o recibo de quitação... Desse modo, a Turma anulou o recibo de quitação da rescisão contratual e manteve a condenação da ré ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT , pois, como não há acerto rescisório, não houve

no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas... Desconto Na reclamação trabalhista, o empregado disse que, a partir de janeiro de 2011, teve seus ganhos reduzidos drasticamente quando a empresa suspendeu o pagamento de valores “por fora”, o que representou... Quitação O juízo da 1ª Vara do Trabalho de São José (SC) indeferiu o pedido de devolução dos valores, por entender que o empregado foi assistido por seu sindicato na assinatura do termo de rescisão e que