Representacao por Inconstitucionalidade de Lei Municipal Legitimidade em Notícias

ADI dos municípios As entidades nacionais que representam os municípios poderão ter legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC)... (MP 722 /2016) e para as eleições municipais deste ano (MP 730 /2016)... O texto (MPV 716 /2016) já foi promulgado e virou lei

Ao fixar essa tese, o Plenário julgou procedente pedido formulado em ações diretas apreciadas em conjunto, para declarar a inconstitucionalidade do inteiro teor da Lei 13.502 /2017, que tinha como objeto... Sob o prisma formal, improcede a alegação de inconstitucionalidade ao argumento de a legislação versar sobre matéria penal... Desse modo, o presidente da República, embora não tenha disponibilidade sobre medida provisória já editada, tem legitimidade para editar outra com efeito ab-rogante

de 10 anos de efetivo exercício como servidor municipal de Franco da Rocha, conforme exigia a Lei Municipal nº 1.109/81, a qual não teria sido recepcionada pela Carta Magna de 1988... A PGR quer que o STF suspenda, cautelarmente, a eficácia da Lei Estadual nº 9.270/2009 até que se defina a forma de remuneração das vistorias e declare a inconstitucionalidade dos trechos que permitem... Afirma, por fim, que o acórdão recorrido 'contrariou o disposto no artigo 5º , inciso LVII , da Constituição da República, por lhe aplicar dimensão não condizente com a ideal representação do postulado

Reis diz que a Abramppe tem legitimidade para questionar a lei na Justiça, diretamente no Supremo ou por meio de representação à Procuradoria-Geral da República... Caso as amarras sejam mantidas, a associação estuda entrar com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF)... A Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe) divulgou nota apontando inconstitucionalidade nas regras para comunicação na internet durante as campanhas eleitorais

Representação por Inconstitucionalidade nº 42/01... Em discussão: Saber se a agravante tem legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade... Em discussão: Saber se a agravante possui legitimidade ativa para propor ADI

em prol da legitimidade das eleições? e pede ao Congresso a aprovação do projeto de lei que proíba a candidatura de políticos processados... Estão proibidos de se candidatar ainda os políticos que tenham representação julgada procedente na Justiça Eleitoral... Papel do MP O Ministério Público também já divulgou quais são as metas do órgão para garantir a legitimidade das eleições neste ano

O Ministério Público Federal divulgou carta informando que atuará fortemente em prol da legitimidade das eleições e pede ao Congresso a aprovação do projeto de lei que proíba a candidatura de políticos... Estão proibidos de se candidatar ainda os políticos que tenham representação julgada procedente na Justiça Eleitoral... Papel do MP O Ministério Público também já divulgou quais são as metas do órgão para garantir a legitimidade das eleições neste ano

Isso permitirá que a Corte Suprema do país analise a lei como um todo e possa expungir uma eventual inconstitucionalidade que exista num ou noutro ponto dessa lei, mas que ela possa ser utilizada já como... da Ficha Limpa ocorrido um dia antes no STF, e explicou, naquela oportunidade, que poderiam surgir questionamentos quanto à aplicação de cada dispositivo da lei antes das eleições municipais de 2012... O art. 103 da Constituição Federal traz o elenco das pessoas e entes detentores de legitimidade para ajuizarem, perante o STF, a ação declaratória de constitucionalidade

Afirmou que tanto a Lei Federal 9.294 , de 15 de julho de 1996, quanto a Lei Municipal 13.805 , de 4 de julho de 2008, já proíbem o uso de cigarros e similares em bares, restaurantes e afins, mas asseguram... A Abrasel sustentava que a Lei Antifumo do Governo de São Paulo (nº 13.541/2009) colidia com a legislação federal e municipal que normatiza este tema... Em sua decisão, a ministra Ellen Gacie disse que a associação não possui legitimidade para propor ação no Supremo

Temos a idéia de aperfeiçoar a Lei, nossa preocupação é evitar que programa seja questionado em relação a sua legitimidade", disse ele... da lei estadual prevendo a criação do Programa de Proteção à Cidadania (Pró-Cidadania)... A OAB aceitou sustar o envio da representação, mediante ofício a ser encaminhado por Domingos Filho ao Conselho Seccional da OAB para que reconsidere a decisão