OAB acata pedido de Domingos Filho e susta recurso contra Pró-Cidadania

O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Domingos Filho (PMDB), se reuniu, na tarde desta terça-feira (19/05), com o presidente da OAB, seção Ceará, Hélio Leitão, para solicitar que a instituição reveja sua decisão de arguir junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a inconstitucionalidade da lei estadual prevendo a criação do Programa de Proteção à Cidadania (Pró-Cidadania).

A OAB aceitou sustar o envio da representação, mediante ofício a ser encaminhado por Domingos Filho ao Conselho Seccional da OAB para que reconsidere a decisão. O acordo foi firmado a partir de garantias dadas pelo procurador-geral do Estado, Fernando Oliveira, presente à reunião, de que os pontos questionados pela Ordem seriam sanados, por meio de um decreto regulamentador, e assim: "contribuir no sentido de afastar do projeto qualquer dúvida constitucional", disse Domingos Filhos.

A intenção é facilitar o entendimento sobre o projeto para que não haja dúvidas sobre a sua constitucionalidade e, assim, evitar a contestação de sua aprovação. Domingos Filho salientou a importância do programa, que visa reforçar a segurança pública no Interior. "É um projeto de segurança, de natureza temporária e vai promover uma perfeita relação entre a guarda municipal e a polícia", explicou o presidente do Legislativo.

O parlamentar esclareceu algumas dúvidas dos juristas sobre o projeto. Um ponto bastante discutido foi o processo de seleção dos agentes de cidadania, que, de acordo com ele, será coordenado pela Secretaria de Segurança e Defesa Social, em conjunto com o Ministério Público e o Tribunal de Contas. Isso, afirmou Domingos Filho, vai garantir mais transparência para o processo.

Fernando Oliveira ressaltou que o projeto não fere a autonomia dos municípios. De acordo com ele, o objetivo do Governo "é que a guarda municipal não faça o papel da polícia militar, mas um papel auxiliar". Além disso, pontuou ele: o Programa vai impulsionar para que cada município crie sua guarda municipal.

O presidente do Conselho de Estudos Constitucionais da Ordem, Alcimor Rocha Neto, questionou alguns tópicos do projeto, como o repasse de dinheiro por parte do Estado e o como se fundamentaria o concurso público para a contratação dos agentes. "Não questionamos o mérito do programa. Temos a idéia de aperfeiçoar a Lei, nossa preocupação é evitar que programa seja questionado em relação a sua legitimidade", disse ele.

Além de Hélio Leitão, participaram do debate, o vice-presidente da Ordem, Josué de Sousa; o procurador-chefe da Assembléia, José Leite Jucá; o secretário geral e o conselheiro da OAB - respectivamente - Croaci Aguiar e Carlito Onofre, entre outros juristas.

AT/CG