SE Há Um Direito Sobre o Imóvel, é Ele Penhorável em Notícias

Com base em precedentes das Turmas de direito privado, ela sustentou que a aplicação do inciso V do artigo 3º da Lei 8.009 (que autoriza a penhora do imóvel dado em garantia hipotecária) deve ser norteada... Afirmou que o bem, o único de sua propriedade, é o imóvel onde moram. O juízo de primeiro grau julgou o pedido do casal improcedente... Defendeu que o imóvel foi dado em garantia pelo casal, de livre e espontânea vontade, para garantir dívida contraída por sua própria empresa

Com base em precedentes das Turmas de direito privado, ela sustentou que a aplicação do inciso V do artigo 3º da Lei 8.009 (que autoriza a penhora do imóvel dado em garantia hipotecária) deve ser norteada... Afirmou que o bem, o único de sua propriedade, é o imóvel onde moram. O juízo de primeiro grau julgou o pedido do casal improcedente... Defendeu que o imóvel foi dado em garantia pelo casal, de livre e espontânea vontade, para garantir dívida contraída por sua própria empresa

sentido de que"a impenhorabilidade do bem de família só não será oponível nos casos em que o empréstimo contratado foi revertido em proveito da entidade familiar Com base em precedentes das Turmas de direito... No caso, o entendimento foi de que a oneração do bem em favor da companhia beneficiou diretamente a família, afastando a impenhorabilidade A penhorabilidade de imóvel dado em garantia hipotecária de dívida... que deu como garantia a Bridgestone Firestone do Brasil, relacionada a uma dívida da empresa AC Comércio de Pneus Afirmou que o bem, o único de sua propriedade, é o imóvel onde moram O juízo de primeiro

Quando o excedente é usado na compra de imóveis ou veículos, tais bens podem ser penhorados... Saldo de previdência complementar é penhorável, segundo STJ Os valores depositados em planos de previdência privada não têm natureza alimentar, adquirindo, em vez disso, o caráter de poupança ou investimento

Tanto é um meio de precaução quanto de garantia, vez que a matrícula estará com gravame garantindo ao credor o direito de preferência pelo imóvel hipotecado... De todo modo, a Hipoteca Judiciária se mostra extremamente eficiente de modo que assegura um bem imóvel do devedor e lhe garante o direito de preferência em uma eventual disputa com credores diversos... § 4º A hipoteca judiciária, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro

Legitimidade ativa Como legitimado ativo da medida em análise compreende-se como tais de acordo com o art. 1467, o hospedeiro a que assiste o direito de retenção sobre as bagagens e demais objetos penhoráveis... Também o dono de prédio rústico ou urbano sob os bens guarnecidos no imóvel, todas com o intuído de satisfação do crédito assistido ao credor... Curso de Direito Processual Civil, Vol. II. 52ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018

Contudo, deve-se fazer uma distinção entre os valores impenhoráveis e aqueles penhoráveis... Destaque O montante recebido a título de aluguéis de imóvel particular do "de cujus" não se comunica à companheira supérstite após a data da abertura da sucessão... Os certificados emitidos pelo Tesouro Nacional (CFT-E), de fato, não são penhoráveis, haja vista a vinculação legal da sua aplicação

de encontrar bens penhoráveis no patrimônio do promitente comprador”, alertou Sanseverino... “O promitente comprador não é titular do direito real de propriedade, tendo apenas direito real de aquisição caso registrado o contrato de promessa de compra e venda”, afirmou... O ministro também salientou que a penhora do imóvel tem o efeito psicológico de desestimular a inadimplência

Tal exclusão se deve ao fato de o devedor responder pelas suas dívidas com o seu patrimônio”, disse o relator, explicando que no presente caso o imóvel é penhorável, não merecendo a proteção postulada... “Os pais expressamente declararam sua intenção de renunciar ao direito, ainda que, para garantir dívida contraída pela pessoa jurídica... o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar”

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Ação indenizatória. Venda fraudulenta de imóvel. Responsabilidade objetiva da administradora a que vinculada a corretora falsária... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Pequena propriedade rural. Prova de que o bem constrito é trabalhado pela família... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Discute-se a responsabilidade de administradora de imóveis pela venda fraudulenta de três imóveis realizada por corretora a ela vinculada