Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2024
    Adicione tópicos

    É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar

    há 11 anos

    No caso, o entendimento foi de que a oneração do bem em favor da companhia beneficiou diretamente a família, afastando a impenhorabilidade

    A penhorabilidade de imóvel dado em garantia hipotecária de dívida de empresa da qual os únicos sócios são marido e mulher, que nele residem, foi reconhecida pela 3ª Turma do STJ Os ministros consideraram que, nessa hipótese, o proveito à família é presumido, cabendo a aplicação da exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo , inciso V, da Lei 8009/90

    "O proveito à família é presumido quando, em razão da atividade exercida por empresa familiar, o imóvel onde reside o casal (únicos sócios daquela) é onerado com garantia real hipotecária para o bem do negócio empresarial", declarou a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso julgado pelo colegiado

    Na origem, o casal alegou a impenhorabilidade do imóvel que deu como garantia a Bridgestone Firestone do Brasil, relacionada a uma dívida da empresa AC Comércio de Pneus Afirmou que o bem, o único de sua propriedade, é o imóvel onde moram O juízo de primeiro grau julgou o pedido do casal improcedente

    O TJPR reformou a sentença Em seu entendimento, mesmo que se trate de empresa familiar, o bem de família dado em garantia hipotecária não pode ser penhorado, "não sendo regular a presunção de que a dívida tenha beneficiado a família

    Inconformada com a nova decisão, a Bridgestone recorreu ao STJ Defendeu que o imóvel foi dado em garantia pelo casal, de livre e espontânea vontade, para garantir dívida contraída por sua própria empresa

    A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial, afirmou que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que"a impenhorabilidade do bem de família só não será oponível nos casos em que o empréstimo contratado foi revertido em proveito da entidade familiar

    Com base em precedentes das Turmas de direito privado, ela sustentou que a aplicação do inciso V do artigo da Lei 8009 (que autoriza a penhora do imóvel dado em garantia hipotecária) deve ser norteada pela "aferição acerca da existência de benefício à entidade familiar em razão da oneração do bem, ainda que a lei não disponha exatamente nesse sentido

    Segundo Andrighi, se a hipoteca não traz benefício para toda a família, mas somente favorece um de seus integrantes, em garantia de dívida de terceiro, prevalece a regra da impenhorabilidade Contudo, no caso específico, a ministra verificou que a oneração do bem em favor da empresa familiar beneficiou diretamente a família

    Ela ressaltou que a exceção à impenhorabilidade, que favorece o credor, está amparada por norma expressa,"de tal modo que impor a este o ônus de provar a ausência de benefício à família contraria a própria organicidade hermenêutica, inferindo-se flagrante também a excessiva dificuldade de produção probatória

    Em decisão unânime, os ministros deram provimento ao recurso da Bridgestone, pois consideraram que eventual prova da não ocorrência do benefício direto à família é ônus de quem ofereceu a garantia hipotecária

    Processo: REsp 1413717

    • Publicações25933
    • Seguidores83
    Detalhes da publicação
    • Tipo do documentoNotícia
    • Visualizações5
    De onde vêm as informações do Jusbrasil?
    Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/e-penhoravel-bem-de-familia-dado-como-garantia-de-divida-de-empresa-familiar/112190758

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)