Seguro-pecúlio em Notícias

O ministro destacou que, no caso em questão, a conduta da beneficiária do pecúlio está revestida de boa-fé, a mora que não foi causada exclusivamente pelo consumidor é de pequena importância, e a resolução... No STJ, a viúva sustentou a nulidade da cláusula contratual que autorizou o cancelamento do seguro em caso de inadimplemento de parcelas, sem que tenha ocorrido a interpelação judicial ou extrajudicial... Suspensão da cobertura Em seu voto, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que, no caso de contrato de seguro, a Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que o simples atraso no pagamento

O ministro destacou que, no caso em questão, a conduta da beneficiária do pecúlio está revestida de boa-fé, a mora - que não foi causada exclusivamente pelo consumidor - é de pequena importância, e a resolução... No STJ, a viúva sustentou a nulidade da cláusula contratual que autorizou o cancelamento do seguro em caso de inadimplemento de parcelas, sem que tenha ocorrido a interpelação judicial ou extrajudicial... Suspensão da cobertura Em seu voto, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que, no caso de contrato de seguro, a Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que o simples atraso no pagamento

como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios... profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro

O ministro destacou que, no caso em questão, a conduta da beneficiária do pecúlio está revestida de boa-fé, a mora – que não foi causada exclusivamente pelo consumidor – é de pequena importância, e a resolução... No STJ, a viúva sustentou a nulidade da cláusula contratual que autorizou o cancelamento do seguro em caso de inadimplemento de parcelas, sem que tenha ocorrido a interpelação judicial ou extrajudicial... Suspensão da cobertura Em seu voto, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que, no caso de contrato de seguro, a Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que o simples atraso no pagamento

O ministro destacou que, no caso em questão, a conduta da beneficiária do pecúlio está revestida de boa-fé, a mora que não foi causada exclusivamente pelo consumidor é de pequena importância, e a resolução... No STJ, a viúva sustentou a nulidade da cláusula contratual que autorizou o cancelamento do seguro em caso de inadimplemento de parcelas, sem que tenha ocorrido a interpelação judicial ou extrajudicial... Suspensão da cobertura Em seu voto, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que, no caso de contrato de seguro, a Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que o simples atraso no pagamento

O Funapec tem como objetivo dar suporte financeiro ao Programa Estadual de Assistência ao Pecúlio dos Servidores de Minas, que se destina a assegurar os benefícios de pecúlio, seguro coletivo e seguro... A participação no fundo ocorrerá desde que o servidor esteja regularmente inscrito e em dia com as contribuições para o Plano de Pecúlio e Seguros do Ipsemg na data de publicação da lei... O substitutivo ao PL 6/11 pretende que o fundo seja mais abrangente e inclua servidores municipais contribuintes de pecúlio e seguros, desde que observado o disposto no artigo 86 da Lei Complementar 64

O ministro destacou que, no caso em questão, a conduta da beneficiária do pecúlio está revestida de boa-fé, a mora - que não foi causada exclusivamente pelo consumidor - é de pequena importância, e a resolução... No STJ, a viúva sustentou a nulidade da cláusula contratual que autorizou o cancelamento do seguro em caso de inadimplemento de parcelas, sem que tenha ocorrido a interpelação judicial ou extrajudicial... Suspensão da cobertura Em seu voto, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que, no caso de contrato de seguro, a Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que o simples atraso no pagamento

O ministro destacou que, no caso em questão, a conduta da beneficiária do pecúlio está revestida de boa-fé, a mora - que não foi causada exclusivamente pelo consumidor - é de pequena importância, e a resolução... No STJ, a viúva sustentou a nulidade da cláusula contratual que autorizou o cancelamento do seguro em caso de inadimplemento de parcelas, sem que tenha ocorrido a interpelação judicial ou extrajudicial... Suspensão da cobertura Em seu voto, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que, no caso de contrato de seguro, a Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que o simples atraso no pagamento

Resgate Além disso, não se trata de um seguro de vida, no qual os prêmios não são passíveis de devolução, mas sim um plano de pecúlio lançado por uma instituição de previdência privada... Quem adere a um plano de pecúlio tem o direito, previsto no contrato, a resgatar parte do valor pago a título de contribuição, mesmo tendo decorrido o prazo de cobertura... “Daí a expressão formar pecúlio ser tida no sentido de economizar ou forrar parte do que se ganha ou se obtém, para constituição de uma reserva pecuniária ou financeira”

Informativo nº 738 - 30 de maio de 2022. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.645.333-SP , Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, por maioria, julgado em 25/05/2022. ( Tema 981 ) Ramo do Direito - DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Execução fiscal. Dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou presunção de sua ocorrência. Súmula 435 /STJ. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. Condição. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. Irrelevância. ( Tema 981 ) DESTAQUE O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de