Taxa de Serviços Gorjeta em Notícias

bem como a integração delas à remuneração para os fins legais O empregado argumentou que, apesar de o restaurante adotar a cobrança compulsória da taxa de serviços, não repassava em folha de pagamento... devidas Considerando que ficou demonstrado nos autos o recebimento do valor de R$270,00 mensais pelo reclamante a esse título, condenou a reclamada ao pagamento da diferença da taxa de serviço, no importe... ao fato de que a gorjeta era cobrada no importe de 10% das despesas contraídas pelo cliente, o juiz entendeu plausível a cifra mensal de R$1972,04, declarada na petição inicial como estimativa das gorjetas

O relator ainda lembrou que o pagamento da taxa de serviço não é obrigatório... Segundo o relato dos clientes, o garçom e outros funcionários do estabelecimento os acuaram e impediram de sair até que fosse paga a taxa de serviço, e somente após cerca de trinta minutos eles foram liberados... Para evitar aborrecimentos, o grupo decidiu não contestar a dose a mais, contudo optou por não pagar os 10% referentes à gorjeta do garçom

Outro aspecto questionado e condenado pela juíza é o fato de a empresa não ter informado aos trabalhadores sobre os valores arrecadados com taxa de serviços, para que a conferência do cálculo pudesse ser... A juíza do TRT5, Silvia Isabelle Ribeiro Teixeira do Vale, auxiliar da 3ª Vara do Trabalho de Salvador, declarou nula a cláusula normativa do Hotel Pestana que previa o repasse de 60% das gorjetas aos... As reclamadas foram condenadas a repassar as gorjetas angariadas nos últimos cinco anos para o trabalhador, além de pagar as contribuições previdenciárias devidas que, segundo o ex-funcionário, jamais

O TRT-RS manteve a condenação, com o entendimento de que "as gorjetas rateadas entre os empregados não eram espontâneas, mas sim decorrentes da cobrança da taxa de serviço"... A funcionária da cervejaria comprovou que recebia, a título de pagamento "por fora", cerca de R$ 800 por mês provenientes da taxa de serviço de 10% sobre o total das despesas dos clientes... Segundo a sentença, ficou comprovado que a funcionária recebia valores "por fora", a título de gorjeta, que não eram registrados nos recibos de pagamento

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou nessa segunda-feira (14/5) um projeto que estabelece que 80% da taxa de serviço recebida por estabelecimentos como bares e restaurantes sejam... A proposta prevê ainda a possibilidade de incorporação do valor médio das gorjetas recebidas ao longo de um ano ao salário, caso o estabelecimento pare de cobrar a taxa e o funcionário a tenha recebido... O projeto, entretanto, não torna o pagamento da gorjeta obrigatório. O texto ainda precisa passar pelo plenário

O real valor recebido a título de gorjeta ou taxa de serviços também não era observado, embora fossem cobradas dos clientes... Por sua vez, as rubricas "taxas de serviço" foram estranhamente pagas em valor fixo durante um tempo. Depois, passaram a ser pagas como "estimativa de gorjetas" em valores bem inferiores... Alegou que o reclamante recebeu todos os valores discriminados nos recibos e as gorjetas eram distribuídas pelos próprios empregados

Bares, restaurantes e hotéis do Estado de São Paulo serão liberados do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as gorjetas recebidas pelo atendimento e fornecimento de alimentos... "Isso deverá estimular as empresas a fazer um acordo coletivo com os trabalhadores para regulamentar a cobrança e distribuição dessa taxa", afirma Lacerda... cardápios ou avisos afixados no local que a gorjeta não é obrigatória

de serviço... Do restante, 37% eram retidos para fins de indenização e ressarcimento das despesas e benefícios inerentes à introdução do próprio sistema de taxa de serviço e 3% eram para o sindicato da categoria, destinados... O acordo coletivo dispunha que a parte da gorjeta a ser distribuída aos empregados correspondia a 60%

A empresa, por sua vez, negou que cobrasse taxa de serviço de seus clientes, assegurando, ainda, que não controlava, nem interferia nas gorjetas dadas, espontaneamente, pelos fregueses... Isso porque os documentos anexados pelo trabalhador demonstraram que o valor do cupom fiscal incluía, além das refeições e produtos consumidos, a taxa de serviços, sob o falso título de "troco"... As gorjetas, sejam as cobradas pelo estabelecimento na nota de serviço, sejam as oferecidas espontaneamente pelos clientes, fazem parte da remuneração do empregado e geram reflexos nas demais parcelas

O acordo previa que 37% do valor das gorjetas eram retidos para fins de indenização e ressarcimento das despesas e benefícios inerentes à introdução do próprio sistema de taxa de serviço e 3% eram para... Empregados e patrões não podem fazer acordo sobre o destino a ser dado às gorjetas recebidas pelos funcionários... O relator destacou que a gorjeta constitui acréscimo remuneratório, conforme o artigo 457 da CLT