Transposição de Regime sem Concurso Público em Notícias

No entendimento de Puccinelli, é patente a afronta direta aos dispositivos da Constituição Federal : “Não se observou a obrigatoriedade de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e... títulos; nem a de submissão do servidor ao estágio probatório para fins de declaração de estabilidade no serviço público; nem a dos servidores declarados estáveis no serviço público submeterem-se ao concurso... A ação se baseia nos princípios da Administração Pública explicitados na Constituição de 1988 no que diz respeito à exigência de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos como única

No entendimento de Puccinelli, é patente a afronta direta aos dispositivos da Constituição Federal : Não se observou a obrigatoriedade de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos... ; nem a de submissão do servidor ao estágio probatório para fins de declaração de estabilidade no serviço público; nem a dos servidores declarados estáveis no serviço público submeterem-se ao concurso... A ação se baseia nos princípios da Administração Pública explicitados na Constituição de 1988 no que diz respeito à exigência de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos como única

Ademais, esses são conteúdos que podem ser cobrados em seu próximo concurso público. Recentemente, foi aprovada nova Súmula pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Direito Civil... Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na lei de impropriedade administrativa para os agentes públicos... É um curso fundamental para quem deseja ser aprovado em concursos públicos ou deseja estar sempre atualizado com o entendimento sumulado dos tribunais superiores (STF, STJ, TST, STM e TSE)

No entendimento de Puccinelli, é patente a afronta direta aos dispositivos da Constituição Federal : Não se observou a obrigatoriedade de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos... ; nem a de submissão do servidor ao estágio probatório para fins de declaração de estabilidade no serviço público; nem a dos servidores declarados estáveis no serviço público submeterem-se ao concurso... A ação se baseia nos princípios da Administração Pública explicitados na Constituição de 1988 no que diz respeito à exigência de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos como única

Com isso, atenta contra o dispositivo constitucional que prevê o concurso público como forma de ingresso nos cargos públicos e proíbe a transposição de um cargo para outro que não integra a carreira que... A proposta de lei fere ainda a Constituição Federal , porque delega o julgamento dos processos interpostos pelo contribuinte a servidores que não fizeram concurso público para essa função... A Assembleia Legislativa de Mato Grosso deve apreciar, em regime de urgência, nesta terça-feira, 4, o Projeto de Lei que limita as atribuições do Conselho de Contribuintes e altera significativamente a

Concurso público... A contratação de pessoal para compor as equipes do Programa Saúde da Família (PSF) deve ocorrer por meio de concurso público, conforme o disposto no art. 37 , inciso II , da Constituição Federal , ante... Acórdão 1070/2016 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler) Transposição de regime jurídico. Enquadramento. Emprego público. Cargo em comissão. Livre exoneração. Livre nomeação

riscos de inadimplência para a instituição financeira mutuante, na medida em que o desconto das parcelas do mútuo dá-se diretamente na folha de pagamento do trabalhador regido pela CLT, do servidor público... que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição... O Tribunal de Justiça denegou os pedidos de sua exclusão do Regime Especial de Fiscalização

dos respectivos ocupantes de um posto a outro, caracteriza burla ao princípio constitucional da exigência de concurso público para o provimento originário de cargos e empregos na Administração Pública... Nos termos da Notificação, recomenda-se que seja observado o regime estatutário para todos os agentes públicos admitidos após 2 de agosto de 2007, que sejam mantidos em seus respectivos regimes, contratual... Recomendatória se faz necessária, pois há manifestações reiteradas e uniformes da Suprema Corte do País no sentido de que a transformação de empregos em cargos, ou de cargos em empregos, com a mera transposição

de concurso público para o Banco de Brasília – BRB, devidamente aprovado pela instituição bancária, fosse empossado no cargo de Analista de Tecnologia de Informação, após ter sido convocado e não admitido... De acordo com a magistrada, o edital do certame previa que a contratação do candidato estava condicionada à classificação em todas as etapas e avaliações do concurso público, à aprovação em exames físico... conforme previsão expressa no edital; que é pacifico o entendimento dos Tribunais Regionais Federais, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça de que o candidato aprovado em concurso público

Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4883 contra a Lei nº 2.144 /00, alegando que a norma violaria o princípio do concurso público... público, previsto na Constituição Federal , pois teria atribuído aos Agentes Tributários Estaduais e Agentes Fazendários, funções privativas e específicas do cargo de Fiscal de Rendas... Manifestando-se contra a improcedência do pedido da Federação, a Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) sustentou que não houve unificação das categorias ou transposição dos ocupantes dos cargos em questão