Projeto do enfraquece Conselho e outorga super poderes ao Governo

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso deve apreciar, em regime de urgência, nesta terça-feira, 4, o Projeto de Lei que limita as atribuições do Conselho de Contribuintes e altera significativamente a regulamentação do Processo Administrativo Tributário (PAT) do Estado. Se aprovado, os deputados estarão dando carta branca ao governador para alterar o Processo Tributário e atuação do Conselho de Contribuintes no Estado, por meio de decretos e portarias, e sem a autorização do Legislativo, segundo o presidente do Sindicato dos Fiscais de Tributos do Estado de Mato Grosso (SINFATE), Ricardo Bertolini.

A questão chama a atenção. Especialmente porque não é de hoje que o Governo tent revogar a Lei do PAT. Em novembro de 2010, o Executivo encaminhou o Projeto de Lei nº 349/2010 ao Legislativo. Naquela ocasião, o Si...