Uso de Documento Falso (Artigo 304, Código Penal) em Notícias

Stalin Bucar foi condenado à pena de dois anos de reclusão e de 10 dias-multa, com base no artigo 304 do Código Penal . Cabem recursos aos tribunais superiores... Para o desembargador Tourinho Neto, os fatos narrados demonstraram que o deputado estadual fez uso efetivo de documento público falso para inscrever-se no Exame de Ordem... Consta dos autos do processo que, em dezembro de 2002, o atual deputado fez uso de falso diploma de graduação no curso de Direito a fim de submeter-se ao Exame de Ordem

Ele foi condenado conforme o artigo 304 (fazer uso de papéis falsificados ou alterados a que se referem os artigos 297 e 302 do CP ), e artigo 297 (falsificar documento público no todo ou em parte) do... Na apelação, o réu buscou a absolvição, alegando impossibilidade do crime de uso do documento falso por ser nítida e grosseira a falsificação, considerando a acusação "totalmente inócua"... Código Penal

No caso julgado pelo STJ, o réu pedia para não ser incriminado pelo uso de documento falso. Ele era foragido e apresentou documento de identidade e de habilitação falsos quando abordado pela Polícia... A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça modificou seu entendimento sobre o uso de documento falso com o objetivo de ocultar antecedentes criminais como exercício legítimo do direito de defesa... Código Penal

Outra discussão seria quanto ao momento da consumação do crime do artigo 304 do Código Penal , nos casos em que o sujeito compra o diploma falso tendo ciência da ilicitude do documento, mas não faz uso... A falsificação ou o uso de diploma universitário são tipos penais com previsão nos artigos 297 e 304 do Código Penal Brasileiro, tendo o bem jurídico protegido a fé pública... Assim, mesmo que o sujeito tenha feito o diploma falso e feito uso do documento, responderá somente por um dos crimes

O juiz titular da 5ª Vara Criminal de Brasília a condenou pela prática dos crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso, descritos nos artigos 297 e 304 , ambos do Código Penal... de documento falso, em razão de ter usado diploma falso para tomar posse como servidora pública do Distrito Federal... Federal e Territórios, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da ré para reconhecer a ocorrência da atenuante da confissão espontânea e diminuir sua pena, imposta pela prática do crime de uso de documento falso

As irregularidades levaram o MPF a imputar a tais pessoas os crimes previstos nos artigos 90 e 97 da Lei 8.666 /93 combinados com o artigo 304 e o 29 do Código Penal , ou seja, fraude em licitação, uso... de documento ideologicamente falso... O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) denunciou duas pessoas por fraude em licitação, mediante o uso de documento ideologicamente falso (contrato social com “laranja”)

As irregularidades levaram o MPF a imputar a tais pessoas os crimes previstos nos artigos 90 e 97 da Lei 8.666 /93 combinados com o artigo 304 e o 29 do Código Penal , ou seja, fraude em licitação, uso... de documento ideologicamente falso... O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) denunciou duas pessoas por fraude em licitação, mediante o uso de documento ideologicamente falso (contrato social com laranja)

nos artigos 304 do Código Penal e 16 da Lei 10.826 /03... Quanto ao uso de documento falso, destacou, igualmente, os antecedentes do acusado, que registram processos e condenações transitadas em julgado, fixando a pena base em dois anos e seis meses de reclusão... O juiz da 5ª Vara Criminal de Belo Horizonte, Guilherme de Azeredo Passos, condenou M.L.M. a seis anos e quatro meses de prisão pelos crimes de uso de documentos falsos e porte ilegal de armas, previstos

No caso julgado pelo STJ, o réu pedia para não ser incriminado pelo uso de documento falso. Ele era foragido e apresentou documento de identidade e de habilitação falsos quando abordado pela Polícia... A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça modificou seu entendimento sobre o uso de documento falso com o objetivo de ocultar antecedentes criminais como exercício legítimo do direito de defesa... Código Penal

nos artigos 304 do Código Penal e 16 da Lei 10.826 /03... Quanto ao uso de documento falso, destacou, igualmente, os antecedentes do acusado, que registram processos e condenações transitadas em julgado, fixando a pena base em dois anos e seis meses de reclusão... O juiz da 5ª Vara Criminal de Belo Horizonte, Guilherme de Azeredo Passos, condenou M.L.M. a seis anos e quatro meses de prisão pelos crimes de uso de documentos falsos e porte ilegal de armas, previstos