Distrato/rescisão contratual de imóvel na planta: justiça de SP condena incorporadora Teixeira Duarte na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo comprador
Processo nº 1033184-62.2016.8.26.0100 Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo e Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobiliário e Rescisão de Contratos de Promessa de Venda e Compra de imóvel... de Venda e Compra de unidade autônoma” por ato do próprio adquirente, que já não mais suportava arcar com as últimas parcelas, obtendo a devolução à vista de 90% sobre os valores pagos em Contrato, acrescido... Nessa toada, a fim de tutelar os interesses do consumidor adquirente, o Código de Defesa do Consumidor , em seu artigo 53 , preconiza serem abusivas as cláusulas, em contratos de compra e venda, estabeleçam