Ação de Cobrança Cheque em Notícias

Os pais e a irmã da vítima ajuizaram ação requerendo indenização por danos morais... Além disso, alegou não haver provas da ocorrência de cobranças vexatórias... Nos dias seguintes, os familiares passaram a receber cobranças vexatórias nos corredores e quarto onde estava a enferma. A paciente veio a falecer sete dias depois da internação

de cobrança e a ação monitória, bem como atos cartorários, como protesto realizado junto a um tabelionato, todavia, quando se pede a prestação jurisdicional, o meio mais rápido e eficaz para o recebimento... é ação de execução... O prazo para o ajuizamento dessa ação é de seis meses, nos termos do previsto na Lei do Cheque (artigo 59 da Lei nº 7.357 /85), verificados após o término do lapso temporal para apresentação do título

da cobrança de cheque-caução... Além disso, a ação judicial pede que o Nossa Senhora de Nazaré seja condenado a divulgar para seus clientes que a cobrança de cheque-caução é crime... Processo nº 0019345-67.2013.4.01.3900 Confira aqui a íntegra da ação

A ação é instruída de prova escrita e suficiente para demonstrar a existência da dívida. Cheque O cheque é uma ordem de pagamento à vista... Nota promissória A nota promissória, do mesmo modo que o cheque, é prova hábil para a instrução de ação monitória... O prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de nota promissória ou cheque, quando perderam a força executiva, é de cinco anos

Por fim, Guilherme Diefenthaeler rebateu o argumento do correntista acerca da cobrança de tarifa sobre excesso de limite, "uma vez que esta visa inibir o excesso de uso de cheque especial e, no caso de... O correntista ajuizara ação na primeira instância, sustentando que a incidência da tarifa de excesso de limite "manifestamente abusiva"... Para o cliente da Caixa, a cobrança de juros acima da taxa de mercado violaria os princípios da boa-fé, confiança e equidade contratual

Cobrança vedada Para o relator, não houve nenhuma prestação de serviço que pudesse embasar a cobrança da tarifa, pois o procedimento adotado para compensar cheques de valor inferior não é diferente daquele... Sanseverino observou também que, além da devolução dos valores indevidamente cobrados, o pedido feito na ação era para que o banco deixasse de exigir a tarifa dos emitentes de cheques de R$ 5 mil ou mais... O juízo de primeiro grau considerou a ação improcedente, pois entendeu que a cobrança da taxa não seria abusiva ou ilegal. A Anadec apelou ao TJRS, que deferiu o pedido

que são objeto de cobrança na presente ação monitória, acrescentou o ministro... Os juros de mora em ação monitória baseada em cheques correm a partir da data da primeira apresentação para pagamento... em ação monitória

Por fim, Guilherme Diefenthaeler rebateu o argumento do correntista acerca da cobrança de tarifa sobre excesso de limite, "uma vez que esta visa inibir o excesso de uso de cheque especial e, no caso de... O correntista ajuizara ação na primeira instância, sustentando que a incidência da tarifa de excesso de limite "manifestamente abusiva"... Para o cliente da Caixa, a cobrança de juros acima da taxa de mercado violaria os princípios da boa-fé, confiança e equidade contratual

que são objeto de cobrança na presente ação monitória”, acrescentou o ministro... Os juros de mora em ação monitória baseada em cheques correm a partir da data da primeira apresentação para pagamento... em ação monitória

Repetitivo Em julgamento de recurso sob o rito dos recursos repetitivos (número 942), a Segunda Seção definiu que a atualização monetária para eventual ação de cobrança de cheque tem como marco inicial... No mesmo julgamento, a seção também estabeleceu a tese de que os juros de mora (cobrado devido ao atraso do pagamento devem ser contados a partir da primeira apresentação do cheque à instituição financeira... A Súmula 573, proposta pelo ministro Antonio Carlos Ferreira e ratificada de forma unânime, foi estabelecida nos seguintes termos: “Nas ações de indenização decorrentes de seguro DPVAT , a ciência inequívoca