Ação de Concessão de Benefício de Auxílio-doença em Notícias

previdenciários do RGPS e para os que necessitam do auxílio-doença, cuja concessão depende da realização de perícia médica... Segundo ela, isso não ocorre porque a norma não estende as hipóteses de auxílio-doença e não coloca em risco o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário... O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da norma que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder, até 31/12/2021, o benefício de auxílio por incapacidade temporária

previdenciários do RGPS e para os que necessitam do auxílio-doença, cuja concessão depende da realização de perícia médica... Segundo ela, isso não ocorre porque a norma não estende as hipóteses de auxílio-doença e não coloca em risco o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário... O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da norma que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder, até 31/12/2021, o benefício de auxílio por incapacidade temporária

A mulher ajuizou ação previdenciária contra o INSS em 2016 após ter quatro requerimentos administrativos de concessão de auxílio-doença negados pelo instituto entre 2007 e 2013... A mulher ajuizou ação previdenciária contra o INSS em 2016 após ter quatro requerimentos administrativos de concessão de auxílio-doença negados elo instituto entre 2007 e 2013... Ela, então, apelou ao TRF4 requerendo a reforma da sentença para que fosse concedido o benefício do auxílio-doença retroativo

§ 9.º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto... Vejamos o teor das novas disposições: “§ 8.º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício... S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO A parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social almejando o deferimento (concessão e/ou restabelecimento) de benefício por incapacidade

foi suspenso até a resolução definitiva daquela demanda Como a ação de concessão de benefício na Justiça Federal foi julgada improcedente, concluindo pela capacidade laboral do autor, a ação trabalhista... doença até 15/12/2010, quando recebeu alta do INSS Em 24/12/2010, ele teve indeferido seu pedido de prorrogação do benefício Só que, após a alta previdenciária, o médico da empresa considerou que ele... previdenciário Por tudo isso, é devido o pagamento dos salários Assim, a 2ª Turma do TRT de Minas, acompanhando entendimento da relatora, manteve a condenação da empresa ao pagamento dos salários com o fim do auxílio-doença

Durante esse período, C.A.A. requereu diversas vezes o benefício de auxílio-doença, devido à dependência química... Em abril de 2013, a defensora pública federal Carolina Botelho entrou com ação para concessão de benefício por incapacidade, afirmando que o assistido preenchia todos os requisitos necessários para obter... Fortaleza – O assistido C.A.A., de 42 anos, garantiu seu direito de acesso ao benefício de auxílio-doença por meio da atuação da DPU no Ceará

da ação até a decisão final do processo... Após suspensão do auxílio, trabalhador entrou com recurso e obteve direito reconhecido por meio de liminar concedida pela 1ª Câmara Especial do TJRO Trabalhador que teve auxílio-doença suspenso pelo INSS... Segundo os autos, mesmo com documentos que atestavam sua incapacidade, cerca de seis meses depois, a autarquia federal não prorrogou a concessão do benefício, pois, com base na constatação dos peritos

Na ação, a mãe alegava que o filho havia requerido administrativamente em 19/02/2013 a concessão do auxílio-doença, que foi negado pelo INSS sob o argumento de que não existia incapacidade... A perícia foi, justamente, o fundamento para a autarquia negar o auxílio-doença ao segurado... Na decisão, o desembargador federal salienta que o indeferimento do auxílio-doença pelo INSS foi causa da morte do segurado

De acordo com o especialista, a sentença judicial abre precedentes para que o auxílio-doença seja considerado pelo INSS na concessão da aposentadoria por idade, mas para benefícios que não tiveram esse... O juiz substituto Rafael Mol Melo de Souza reconheceu o direito de uma segurada a incluir o período de licença-médica, recebendo auxílio-doença acidentário, para contagem de tempo de serviço na concessão... "Como a segurada após o fim do auxílio-doença contribuiu para a Previdência, esses recolhimentos tornaram o auxílio-doença intercalado, preenchendo o requisito da lei", explica o advogado Alexsandro Santos

De acordo com o especialista, a sentença judicial abre precedentes para que o auxílio-doença seja considerado pelo INSS na concessão da aposentadoria por idade, mas para benefícios que não tiveram esse... O juiz substituto Rafael Mol Melo de Souza reconheceu o direito de uma segurada a incluir o período de licença-médica, recebendo auxílio-doença acidentário, para contagem de tempo de serviço na concessão... "Como a segurada após o fim do auxílio-doença contribuiu para a Previdência, esses recolhimentos tornaram o auxílio-doença intercalado, preenchendo o requisito da lei", explica o advogado Alexsandro Santos