Ação de Execução Recuperação Judicial em Notícias

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  • Decretada a recuperação judicial de empresa de engenharia

    A referida empresa, afirmando estar em crise econômico-financeira, ajuizou pedido de recuperação judicial, sustentando atender os requisitos exigidos para o benefício... A Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF proferiu decisão deferindo o processamento de recuperação judicial da sociedade empresária Multicon Engenharia... Ao deferir o pedido o magistrado determinou a suspensão de todas as ações ou execuções contra a recuperanda, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º , do artigo 6º , da Lei 11.101 /2005
  • TRT-3ª – Recuperação judicial da devedora principal autoriza execução de responsável subsidiária

    Em seu voto, observou que a recuperação judicial foi deferida às empresas do grupo econômico, aplicando ao caso a Súmula 54/TRT/MG que, em seu inciso I, prevê o redirecionamento, de imediato, da execução... diante da recuperação judicial das devedoras principais... No caso, a indústria de automóveis recorrente argumentava que a execução deveria se voltar primeiro contra o grupo econômico e sócios da ex-empregadora do trabalhador que ajuizou a ação
  • Impugnação de crédito não impede fim da recuperação judicial

    Notícias03/04/2017Consultor Jurídico
    As impugnações pendentes de julgamento ao término do período de recuperação judicial devem ser convertidas em ações ordinárias e continuarão a correr perante o juízo da recuperação judicial, aplicando-se... Esse foi o argumento usado pelo juiz Marcelo Barbosa Sacramone, da 2ª Vara de Falências de São Paulo, ao decidir pelo encerramento do processo de recuperação judicial da Editora Edipress... Para evitar que o processo dure muito tempo, a existência de impugnações de crédito ainda pendentes de julgamento ou de trânsito em julgado não é obstáculo para o encerramento da recuperação judicial
  • Recuperação judicial não suspende tramitação de recursos no STJ

    Notícias21/11/2016Superior Tribunal de Justiça
    De acordo com os dispositivos, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende, por até 180 dias, o curso da prescrição e de todas as ações e execuções contra o devedor, permanecendo os... Juízo de origem De acordo com o relator, o pedido de sobrestamento do processo, em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial, deve ser formulado no juízo onde as ações e execuções estão... A empresa buscava a interrupção por 180 dias da tramitação de um recurso especial, em virtude do deferimento do processamento de sua recuperação judicial
  • Após os 180 dias de suspensão, execução contra empresa em recuperação judicial prossegue na JT

    Notícias13/02/2014Portal Nacional do Direito do Trabalho
    do processamento da recuperação judicial... Segundo esclareceu o magistrado, nos termos dos parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do artigo 6º da Lei nº 11.101 /2005, durante o processamento da recuperação judicial, todas as ações e execuções em curso... Findo este prazo, os credores terão o direito de iniciar ou continuar suas ações ou execuções, independentemente de pronunciamento judicial
  • Prazo de blindagem em recuperação judicial deve ser contado em dias corridos

    Notícias21/11/2016Consultor Jurídico
    Os 180 dias concedidos a empresas em recuperação judicial para suspender quaisquer ações e execuções movidas contra a recuperanda são contados em dias corridos, e não em dias úteis... "Não parece subsistir divergência a respeito da natureza material do prazo de blindagem da recuperação judicial", afirmou a desembargadora... No recurso, o banco, representado pelo advogado William Carmona Maya , do CMMM Sociedade de Advogados, argumentou que o período que impede e suspende qualquer ação ou execução contra a recuperanda tem
  • Na recuperação judicial, crédito trabalhista sub-rogado mantém classificação original

    Notícias25/11/2021Ponto Jurídico
    A dívida foi paga à reclamante e, como consequência, a empresa buscou a habilitação retardatária de seu crédito nos autos da recuperação judicial da devedora principal, pedindo que o valor fosse incluído... No entanto, segundo a magistrada, tal dispositivo não pode ser aplicado quando se trata de habilitação retardatária, em recuperação judicial, decorrente de sub-rogação de crédito (hipótese do artigo 346... O processo teve origem em ação reclamatória trabalhista julgada procedente
  • Recuperação judicial não suspende tramitação de recursos no STJ

    Notícias21/11/2016Dias Brasil Silveira Advocacia
    De acordo com os dispositivos, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende, por até 180 dias, o curso da prescrição e de todas as ações e execuções contra o devedor, permanecendo os... Juízo de origem De acordo com o relator, o pedido de sobrestamento do processo, em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial, deve ser formulado no juízo onde as ações e execuções estão... A empresa buscava a interrupção por 180 dias da tramitação de um recurso especial, em virtude do deferimento do processamento de sua recuperação judicial
  • Recuperação judicial não suspende tramitação de recursos no STJ

    Notícias21/11/2016JurisWay
    De acordo com os dispositivos, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende, por até 180 dias, o curso da prescrição e de todas as ações e execuções contra o devedor, permanecendo os... Juízo de origem De acordo com o relator, o pedido de sobrestamento do processo, em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial, deve ser formulado no juízo onde as ações e execuções estão... A empresa buscava a interrupção por 180 dias da tramitação de um recurso especial, em virtude do deferimento do processamento de sua recuperação judicial
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