Ação de Obrigação de Fazer C/c Anulatória em Notícias

E se quiser mais tempo ainda, pode propor uma ação anulatória da assembleia do Condomínio, que tramitará apensa à ação de cobrança, o que lhe assegurará pelo menos mais uns três anos... Todos sonham com uma enorme quantia entrando no fundo de reserva, que permita fazer as muitas reformas que vêm sendo adiadas por falta de caixa. Leda ilusão... E em meio a toda esta ineficiência, a jurisprudência cria estímulo aos que descumprem suas obrigações

Uma funcionária pública do município de Florânia recorreu ao Tribunal de Justiça contra a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau da comarca, que na Ação Anulatória de Ato Administrativo com Obrigação... de Fazer, anulou os efeitos da portaria 36/2009 do chefe do executivo municipal, determinando o imediato retorno da autora ao cargo para o qual havia sido nomeada e tomara posse, entretanto, a juíza negou

anulatória de ato jurídico, combinado com obrigação de fazer, ajuizada em face do Estado de Mato Grosso do Sul... da 5ª Câmara Cível deram provimento à Apelação Cível nº impetrado por F.R. e outros contra sentença do juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Capital que julgou improcedente a ação... pedido, declarando a nulidade da decisão proferida pelo Comandante-Geral da Polícia Militar e condenando-o a promover os autores do recurso por ato de bravura, com efeitos a partir do ajuizamento da ação

Uma funcionária pública do município de Florânia recorreu ao Tribunal de Justiça contra a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau da comarca, que na Ação Anulatória de Ato Administrativo com Obrigação... de Fazer, anulou os efeitos da portaria 36/2009 do chefe do executivo municipal, determinando o imediato retorno da autora ao cargo para o qual havia sido nomeada e tomara posse, entretanto, a juíza negou

A Defensoria Pública, escorada em laudo médico, propõe ação de obrigação de fazer, com pedido liminar, solicitando que o Estado providencie vaga de unidade de terapia intensiva neonatal (UTIN) para bebê... Ação anulatória. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Despacho mero expediente. Conteúdo decisório. Gravame à parte. Agravo. Cabimento

Entendo que da decisão que homologar acordo extrajudicial deveria caber ação rescisória ou, talvez, ação anulatória."... Para Dezena, com a nova lei, "o comparecimento do beneficiário deixou de ser um ônus para ser uma obrigação"... "Muitos não terão interesse em fazer diligências mais dispendiosas se não receberem os honorários previamente. Vai faltar perito."

anulatória; X – a decisão judicial passada em julgado... no momento do exercício do direito de ação... A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Para a compreensão do tema, há que de fazer uma breve digressão de como se dá a constituição do crédito tributário

multa cominatória fixada no referido instrumento, mas também, e principalmente, as próprias obrigações (de fazer, não fazer ou de pagar) ali constantes... Como exemplos, podemos citar o ajuizamento de ações civis públicas, ações civis coletivas e ações anulatórias de cláusulas coletivas... As ações de competência originária dos Tribunais Trabalhistas também ensejam a intervenção custos legis do Ministério Público, como nos casos de mandado de segurança, ação rescisória, ação anulatória de

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MICROEMPRESA. LEI COMPLEMENTAR Nº 123 /06. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA... A autora da ação anulatória é microempresa e, no entanto, foi autuada sem observância ao critério da dupla visita, conforme dispõe o art. 55 , § 1º , da Lei Complementar nº 123 /06... É reservado ao ente federativo o direito de determinar medidas para evitar, fazer cessar ou mitigar a ocorrência ou iminência da degradação da qualidade ambiental, nos termos da Lei Complementar n.º 140

A Defensoria Pública, escorada em laudo médico, propõe ação de obrigação de fazer, com pedido liminar, solicitando que o Estado providencie vaga de unidade de terapia intensiva neonatal (UTIN) para bebê... AÇÃO ANULATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESPACHO MERO EXPEDIENTE. CONTEÚDO DECISÓRIO. GRAVAME À PARTE. AGRAVO. CABIMENTO. 1