A Pessoa Jurídica Não se Confunde com a Pessoa dos Sócios em Notícias

O juiz substituto de Segundo Grau José Mauro Bianchini Fernandes salientou que a personalidade jurídica não se confunde com as pessoas de seus sócios... Quanto à pessoa jurídica, consignou o magistrado que a impugnação demonstrou que o apelado fechou as portas do comércio, não mais usando o seu cadastro... É devida a indenização por dano moral a pessoa jurídica, quando comprova sofrer abalo na sua reputação comercial por ato ilícito de outrem, o que não corre se ao tempo do fato já estava com suas atividades

pessoas físicas ou jurídicas, mas não envolve a realização de negócios ou a gestão patrimonial da empresa... “Comprovada a culpa do administrador, procurador ou outro, que tenha atuado com excesso de poderes, a responsabilidade é ilimitada em relação aos débitos tributários da pessoa jurídica que deu causa”... A decisão de negócios, a celebração de contratos em nome da pessoa jurídica, o planejamento das atividades, o exercício do comércio ou da prestação de serviços que sejam objeto social da empresa são deveres

Comprovada a culpa do administrador, procurador ou outro, que tenha atuado com excesso de poderes, a responsabilidade é ilimitada em relação aos débitos tributários da pessoa jurídica que deu causa, diz... A decisão de negócios, a celebração de contratos em nome da pessoa jurídica, o planejamento das atividades, o exercício do comércio ou da prestação de serviços que sejam objeto social da empresa são deveres... O exercício de funções típicas da advocacia compreende a consultoria jurídica e a representação de pessoas físicas ou jurídicas, mas não envolve a realização de negócios ou a gestão patrimonial da empresa

a “sociedade - pessoa jurídica - que litiga em Juízo, não se confunde com a pessoa física dos sócios, que a integram”... O escritório é parte no processo, mas o sócio não tinha procuração específica para essa autorização. Mesmo sem procuração, o sócio já atuava no processo por mandato tácito... O simples fato de um advogado integrar uma sociedade não é o bastante para que ele possa substabelecer procuração se não estiver, como outros sócios, autorizado por procuração pessoal para tanto

Após o depoimento da sobrevivente, a juíza do TJRJ Adriana de Mello falou sobre a cultura da violência contra a mulher e o feminicídio no país, tema central do seu livro Feminicídio: uma análise sócio-jurídica... realizado ainda esforço concentrado de audiências e julgamentos nos 19 Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do DF, bem como ação de panfletagem em locais de grande circulação de pessoas... “É um pouco utópico, mas não vamos perder as esperanças em por fim à violência contra a mulher”, disse a magistrada

Por outro lado, como registrou a defesa naquele feito, não se ocultou em nenhum momento a titularidade das pessoas jurídicas então criadas, não se podendo extrair de sua inicial inatividade qualquer declaração... a Junta Comercial e a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o que costumava — notadamente há alguns anos — demandar tempo considerável... No primeiro caso, exige-se dos futuros sócios o cumprimento de uma série de formalidades que têm por objetivo inserir a nova sociedade no mundo jurídico, tais como o registro de seu contrato social perante

Hipótese diversa, entretanto, é aquela em que a pessoa jurídica estipulante rescinde o contrato com a operadora, afetando não apenas um beneficiário, senão toda a população do plano de saúde coletivo... DESTAQUE Inviável a manutenção do ex-empregado como beneficiário do plano de saúde coletivo após a rescisão contratual da pessoa jurídica estipulante com a operadora do plano... A exclusão de beneficiários de plano de saúde coletivo após a cessação do seu vínculo com a pessoa jurídica estipulante está disciplinada por lei e por resolução da agência reguladora e só pode ocorrer

) não se confunde com o dos seus sócios... na insolvência da pessoa jurídica... jurídicas das quais são ou foram sócios, diretores ou gerentes

Em seguida, o sócio ou a pessoa jurídica será citado (a) para manifestar-se e requerer a produção das provas que entender pertinentes (art. 135 do CPC/2015 )... É preciso ressaltar, no entanto, que esse processo político não se confunde com o jurídico, e é deste que estamos a tratar... que"a desconsideração da personalidade jurídica, como incidente processual, pode ser decretada sem a prévia citação dos sócios atingidos, aos quais se garante o exercício postergado ou diferido do contraditório

Seu argumento básico é o de que as fraudes e os abusos perpetrados através da pessoa Jurídica não poderiam ser corrigidos caso não adotada a disregard doctrine pelo direito brasileiro... não sabe informar as razões ou motivos pelos quais a empresa efetuava os pagamentos mensais ao reclamante através de uma pessoa jurídica, porque o depoente não viu e não passou por ele nenhum contrato... Ele sabe que jamais prestou serviços de forma pessoal, não-eventual, sob remuneração e subordinada às reclamadas e sócias da pessoa jurídica demandada AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA