Acusação em Processo de Improbidade Administrativa em Notícias

administrativa previstos no artigo 11 , inciso I , da Lei 8.429 /92 (Lei da Improbidade Administrativa)... Assim, os parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do Código de Processo Penal ( CPP ), que estabeleciam a prerrogativa de foro para ex-detentores de cargo público por ato de improbidade administrativa (Lei 10.628... nesta quarta-feira (23), que não compete ao Tribunal julgar o exdeputado federal por Rondônia Carlos Alberto Azevedo Camurça, acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) da prática de atos de improbidade administrativa

José Roberto Arruda responde a várias ações na Justiça do DF, tanto na esfera cível (administrativa) quanto na criminal, esta, porém, foi sua primeira condenação por improbidade administrativa... Alguns deles já foram condenados em 1ª Instância por improbidade administrativa: Aylton Gomes; Júnior Brunelli (cuja condenação foi confirmada em 2ª Instância); Eurides Brito; Benedito Domingos (cuja condenação... Processos: 2011.01.1.045390-2 e 2011.01.1.045401-3

A interpretação que se tem dado à Lei de Improbidade Administrativa é exemplo vivo disso... Improbidade administrativa. Comentários acerca da indisponibilidade liminar de bens prevista na lei 8.429, de 1992. 1ª Ed. São Paulo, Malheiros Editores, 2001, p. 162/163... Na Lei de Improbidade Administrativa , portanto, e em qualquer outra relação de Direito Processual, tutela de evidência é prestada pela técnica antecipatória e não acautelatória

Ação Cível de Improbidade Administrativa 1016557-35.2018.4.01.3400 Clique aqui para ler a decisão... O juiz Marcelo Gentil Monteiro, substituto na 1ª Vara Cível do Distrito Federal, recebeu denúncia por improbidade administrativa contra os empresários Joesley e Wesley Batista e o advogado Francisco de... Diversas informações constam de inquérito da Polícia Federal que não foi juntado aos autos do processo por improbidade

administrativa previstos no artigo 11 , inciso I , da Lei 8.429 /92 (Lei da Improbidade Administrativa)... Assim, os parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do Código de Processo Penal , que estabeleciam a prerrogativa de foro para ex-detentores de cargo público por ato de improbidade administrativa (Lei 10.628 /02... nesta quarta-feira (23/5), que não compete ao Tribunal julgar o exdeputado federal por Rondônia Carlos Alberto Azevedo Camurça, acusado pelo MPF (Ministério Público Federal) da prática de atos de improbidade administrativa

administrativa previstos no artigo 11 , inciso I , da Lei 8.429 /92 (Lei da Improbidade Administrativa)... Assim, os parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do Código de Processo Penal ( CPP ), que estabeleciam a prerrogativa de foro para ex-detentores de cargo público por ato de improbidade administrativa (Lei 10.628... nesta quarta-feira (23), que não compete ao Tribunal julgar o ex-deputado federal por Rondônia Carlos Alberto Azevedo Camurça, acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) da prática de atos de improbidade administrativa

O valor recebido pelo denunciado foi irrisório, R$ 49,72, mas para a procuradora Maria Rezende "não existe improbidade administrativa significante e improbidade administrativa insignificante, nem tampouco... Saiba mais - Em junho do ano passado, Marcos Alencar Pelegrini já havia sido acusado de improbidade administrativa pelo MPF e pelo Ministério Público Estadual (MPE)... O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o médico Marcos Alencar Pelegrini, pela cobrança irregular de recursos do

O Ministério Público Federal pede a condenação dos acusados nas sanções previstas pelo artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /92), entre elas, perda dos valores acrescidos ilegalmente... O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) ajuizou ação de improbidade administrativa contra dois ex-gerentes da Caixa Econômica Federal em Lagoa Santa/MG, Renato Thomaz de Aquino e Victor Alexandre... A fraude, apurada em processo administrativo disciplinar instaurado pela Caixa contra seus ex-funcionários, também foi confessada por Renato Aquino em depoimento à Polícia Federal

O Ministério Público Federal pede a condenação dos acusados nas sanções previstas pelo artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /92), entre elas, perda dos valores acrescidos ilegalmente... A fraude, apurada em processo administrativo disciplinar instaurado pela Caixa contra seus ex-funcionários, também foi confessada por Renato Aquino em depoimento à Polícia Federal... administrativa contra dois ex-gerentes da Caixa Econômica Federal em Lagoa Santa/MG, Renato Thomaz de Aquino e Victor Alexandre Oliveira Agostini

de prejuízo ao Erário, nos termos dos art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa... De acordo com ele, o MP, apesar de ter imputado aos réus a prática da situação descrita no art. 10 , inciso VIII , da Lei de Improbidade Administrativa , não demonstrou efetiva lesão aos cofres públicos... Decisão Ao analisar os autos, o magistrado observou que os elementos probatórios contidos no processo não autorizam o juízo de constatação de que houve a prática de ato de improbidade administrativa causador