Acusação em Processo de Improbidade Administrativa em Notícias

Guedes de Souza, sob o argumento de que o "reconhecimento de uma ilegalidade não confere lastro ao reconhecimento e tipificação de improbidade administrativa"... Processo : 0001613-17.2XXX.811.0XX5 Confira a íntegra da decisão. Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI207211,81042-Improbidade+administrativa+nao+se+confunde+com+ilegalidade... O juiz de Direito Roger Augusto Bim Donega, da 1ª vara Cível de Juína/MT, indeferiu petição inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Rondolândia/MT José

O deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) foi inocentado da acusação de improbidade administrativa por supostas irregularidades em licitação da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro (Cehab... No STJ, o relator, ministro Herman Benjamin, reforçou que o reconhecimento da improbidade administrativa depende da comprovação de dolo, conforme delimitam os artigos 9º , 10 e 11 da Lei 8.429 /92... O acórdão destacou que não foi demonstrado que a conduta dos envolvidos no processo licitatório “tenha sido orientada pelo dolo de frustrar a competição”

Processo nº: 0013354-47.2011.4.01.3200 /AM Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região... administrativa, por entender que não houve conduta ímproba por parte do réu na concessão de autorização para a construção do Porto de Lajes, no perímetro de proteção do Monumento Natural do Encontro das... sanções da respectiva lei, o que por certo tornaria inviável a própria atividade administrativa, pois o erro “é da essência do ser humano e como tal razoavelmente não pode ser havido como ato de desonestidade

de improbidade administrativa por prestar serviços no 3º Festival de Humor das Cataratas do Iguaçu, ocorrido em 2005, com dispensa de licitação, sem contrato... Junto com Ziraldo e a empresa dele, responderam por improbidade administrativa outros dois réus. Absolvição A condenação da The Raldo e Ziraldo levou os réus a recorrerem por meio de vários recursos... Conforme o relator do processo, desembargador federal Rogerio Favreto, não ficou caracterizado ato de improbidade por parte de Ziraldo e da The Raldo, “não foi possível extrair de sua conduta ao longo

de improbidade administrativa por prestar serviços no 3º Festival de Humor das Cataratas do Iguaçu, ocorrido em 2005, com dispensa de licitação, sem contrato... Junto com Ziraldo e a empresa dele, responderam por improbidade administrativa outros dois réus. Absolvição A condenação da The Raldo e Ziraldo levou os réus a recorrerem por meio de vários recursos... Conforme o relator do processo, desembargador federal Rogerio Favreto, não ficou caracterizado ato de improbidade por parte de Ziraldo e da The Raldo, “não foi possível extrair de sua conduta ao longo

por improbidade administrativa... Inconformado com a decisao, o MPF/DF recorreu e pediu o julgamento dos réus com base na Lei de Improbidade Administrativa... Tribunal Federal que diz que Ministros de Estado, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (Lei nº 1.079 /1950), não podem ser processados com base no regime comum da Lei de Improbidade Administrativa

Como não houve dolo, dois policiais rodoviários foram absolvidos da acusação de improbidade administrativa por deixaram o local de um acidente assim que terminou o horário de plantão... Segundo a desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, relatora do caso, para que se configure a conduta de improbidade administrativa é preciso que o agente público tenha agido com dolo, não sendo... Processo 5084991-30.2014.4.04.7000/TRF

O relator do processo, juiz federal Tourinho Neto, esclareceu que as provas apresentadas contradizem a acusação de improbidade administrativa... A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença da 5.ª Vara da Seção Judiciária do Pará (SJPA), que considerou ex-prefeito inocente de acusação de improbidade administrativa por falta de prestação... “Entendo que o atraso na prestação de contas não configura ato de improbidade administrativa

De acordo com o Ministério Público, a improbidade administrativa consistiu no fato de que os acusados, no exercício dos cargos de policiais militares e mediante uso de ameaça, exigiram e obtiveram vantagem... O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, julgou improcedente uma ação de improbidade administrativa contra três policiais militares pela prática de ato de improbidade... Processo nº 0020298-03.2008.8.20.0001 (001.08.020298-6)

De acordo com o Ministério Público, a improbidade administrativa consistiu no fato de que os acusados, no exercício dos cargos de policiais militares e mediante uso de ameaça, exigiram e obtiveram vantagem... O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, julgou improcedente uma ação de improbidade administrativa contra três policiais militares pela prática de ato de improbidade... Processo nº 0020298-03.2008.8.20.0001 (001.08.020298-6)