Alegações Finais de Improbidade Administrativa em Notícias

Ao final desse prazo, será aberto período para as alegações finais dos réus colaboradores, e ao final, o prazo para as alegações finais dos réus não colaboradores... De acordo com o juiz, o entendimento também se estenderia às ações de improbidade administrativa, por entender que estas são dotadas de viés acusatório, e por isso seriam semelhantes a ações penais... Com base em entendimento do STF sobre ordem de alegações finais, o juiz Federal Marcus Holz, da 3ª vara Federal de Curitiba/PR, anulou sentença condenatória de ação civil pública que envolvia o pagamento

Em suas alegações finais, a ré argumentou que não poderia ser processada por improbidade porque, no momento da abordagem, estava sem farda, não se encontrava no exercício da função, nem usava veículo ou... Segundo o relator da Apelação, desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, se a Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92) considera ímproba a conduta do servidor que simplesmente ‘‘tolera’’ a... Em face do ocorrido, o Ministério Público Federal do Paraná a denunciou por improbidade administrativa, já que sua conduta se amoldou aos artigos 9º , caput , e 11 da Lei 8.429 /92 — que regula as sanções

Improbidade - O MPF/RS busca na Justiça desde 2008 recuperar os valores desviados pelas fraudes através da ação civil pública de improbidade administrativa 2008.71.02.002546-7... O Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul apresentou as alegações finais da denúncia criminal contra as 32 pessoas envolvidas na “Operação Rodin”... As alegações finais da ação penal, que chegam a cerca de três mil páginas, foram entregues pelo procurador da República Ivan Cláudio Marx nesta quinta-feira, dia 19, à Justiça Federal de Santa Maria

Inteligência do art. 3º da Lei de Improbidade Administrativa... Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2007, DJ 19/11/2007, p. 218) CAPÍTULO II Dos Atos de Improbidade Administrativa Seção I Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento... administrativa. […] A intenção da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos manifestamente praticados com intenção lesiva à Administração Pública, e não apenas atos que, embora ilegais, tenham sido

De acordo com o MPF, nas alegações finais, pede-se a condenação dos acusados e a recomposição do erário... O Ministério Público Federal apresentou, no dia 2 de agosto, as alegações finais da Ação Civil Pública contra a Fundação Renascer e o seu ex-representante legal, o deputado estadual José Antônio Bruno... Segundo o MPF, houve atos de improbidade administrativa cometidos na execução de dois convênios celebrados com o Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE), que envolveu o desvio e a má utilização

O juízo da comarca de Jataí condenou o ex-prefeito de Jataí por improbidade administrativa... O ex-prefeito de Jataí, Fernando Henrique Peres, foi condenado por improbidade administrativa. Ele teria utilizado indevidamente máquinas e servidores públicos em obras e serviços particulares... Da alegação de ilegitimidade passiva Ao analisar os autos, o desembargador Francisco Vildon argumentou, com base no artigo 2º da Lei nº 8.429 /92, que o agente público responde por ato de improbidade administrativa

A 3ª Câmara de Direito Público confirmou sentença da comarca de Rio do Sul e manteve a condenação de servidora e ex-secretária de saúde do município de Presidente Nereu por improbidade administrativa... "In casu, deixou a demandada de juntar qualquer documento capaz de derruir as alegações autorais, ônus que lhe incumbia... Ao final do mandato da administração em que atuou, ela levou para casa materiais do município como documentos, medicamentos, materiais de escritório e hospitalares

A 3ª Câmara de Direito Público confirmou sentença da comarca de Rio do Sul e manteve a condenação de servidora e ex-secretária de saúde do município de Presidente Nereu por improbidade administrativa... "In casu, deixou a demandada de juntar qualquer documento capaz de derruir as alegações autorais, ônus que lhe incumbia... Ao final do mandato da administração em que atuou, ela levou para casa materiais do município como documentos, medicamentos, materiais de escritório e hospitalares

Nomear síndicos de conjuntos habitacionais em cargos de comissão não é motivo suficiente para condenar um prefeito por improbidade administrativa... Mas, no entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes, que seguiu a mesma linha das alegações finais apresentadas pelo Ministério Público Federal, não ficou comprovado o dolo do gestor

Após a regular tramitação e instrução da demanda, em sede de alegações finais ministeriais, postul ou-se a parcial procedência dos pedidos veiculados na corrente Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa... A ex-governadora Yeda Rorato Crusius foi condenada em ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em face do esquema fraudulento desvelado pela Operação