Adicional de Periculosidade. Servidor Público em Notícias

O fundamento, para isso, esclareceu o ministro, "é de que o termo servidor público' é gênero do qual são espécies os servidores estatutários e os celetistas, não podendo a lei fazer distinção"... O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região também julgou que a advogada fazia jus ao adicional de periculosidade, por prestar assistência judiciária gratuita a presos e internos... não somente os servidores públicos da administração pública centralizada, mas também os empregados de fundação pública"

O fundamento, para isso, esclareceu o ministro, "é de que o termo servidor público' é gênero do qual são espécies os servidores estatutários e os celetistas, não podendo a lei fazer distinção"... O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região também julgou que a advogada fazia jus ao adicional de periculosidade, por prestar assistência judiciária gratuita a presos e internos... não somente os servidores públicos da administração pública centralizada, mas também os empregados de fundação pública"

O pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade a servidores públicos faz-se necessário sempre que há contato habitual e permanente sujeição do servidor a agentes agressivos - físicos, químicos... Com base no artigo 68 , § 2º , da Lei 8.112 /90, os servidores daquele ministério buscaram a Justiça para ter direito a adicional de periculosidade, por trabalharem em contato com substâncias inflamáveis... Com respaldo nessa orientação legal, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação que condenou a União ao pagamento de adicional a funcionários do almoxarifado

O pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade a servidores públicos faz-se necessário sempre que há contato habitual e permanente sujeição do servidor a agentes agressivos - físicos, químicos... Com base no artigo 68 , 2º , da Lei 8.112 /90, os servidores daquele ministério buscaram a Justiça para ter direito a adicional de periculosidade, por trabalharem em contato com substâncias inflamáveis... Com respaldo nessa orientação legal, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação que condenou a União ao pagamento de adicional a funcionários do almoxarifado

Servidor público distrital desde 2007 no cargo de professor, o autor conta que realiza suas atividades em unidades de ensino do Complexo Penitenciário de Brasília, onde as salas de aulas são fechadas e... De acordo com o réu, o pagamento de adicional de periculosidade é condicionado pela lei à elaboração de perícia técnica e à aplicação das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho Ao decidir, o... O adicional deve ser pago enquanto perdurarem as condições de periculosidade. Cabe recurso da sentença

A proposta altera a Lei 1.270 /87, que trata da concessão de adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos estaduais... Por esse motivo, é justo que esses profissionais recebam adicional de periculosidade", argumentou Julianelli... Profissionais da saúde que atenderem indivíduos sob custódia policial podem receber adicional de periculosidade. Essa é a proposta do projeto de lei 3.515/17, do deputado Dr

segurança pessoal ou patrimonial , seja empregado por empresa privada ou da administração pública direta ou indireta (vigilante, guardas municipais, seguranças e etc) tem direito ao recebimento do adicional de periculosidade... de periculosidade , pela exposição ao "agente periculoso"... Segurança de eventos Segurança patrimonial e/ou pessoal em espaços públicos ou privados, de uso comum do povo

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça Federal, que servidor público deve comprovar exposição permanente a agentes agressivos para receber adicional de insalubridade... Além disso, ele solicitou adicional de periculosidade por portar arma de fogo quando realiza suas atividades... públicos federais os adicionais de insalubridade e periculosidade na forma da legislação aplicável aos demais trabalhadores

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça Federal, que servidor público deve comprovar exposição permanente a agentes agressivos para receber adicional de insalubridade... Além disso, ele solicitou adicional de periculosidade por portar arma de fogo quando realiza suas atividades... públicos federais os adicionais de insalubridade e periculosidade na forma da legislação aplicável aos demais trabalhadores

O fundamento para isso, esclareceu o ministro, "é de que o termo servidor público' é gênero do qual são espécies os servidores estatutários e os celetistas, não podendo a lei fazer distinção"... O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) também julgou que a advogada fazia jus ao adicional de periculosidade, por prestar assistência judiciária gratuita a presos e internos... somente os servidores públicos da administração pública centralizada, mas também os empregados de fundação pública"