Anulação de Débito Previdenciário em Notícias

A exigência de certidão negativa de débitos previdenciários (INSS) e certidão conjunta da Secretaria da Receita Federal não tem mais lugar, como decidiu de modo exauriente, o E... fiscais e previdenciários federais (CND), nos termos da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, art. 47 , II . 1.3... fiscais e previdenciários federais (CND), nos termos da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, art. 47 , II . 1.3

financeiras com os Municípios, no valor de R$ 69,170 milhões, relativamente às suas respectivas quotas na arrecadação de impostos, de multas e do Salário-Educação, este preponderando na composição do débito... reorganizou a estrutura de pessoal do IPERGS, com vistas a dotar a Autarquia dos recursos humanos necessários ao atendimento das suas finalidades. 11) Pendência de regulamentação acerca dos Fundos Previdenciários... transparência e a fidedignidade das informações, bem como a uniformidade de critérios de apuração dos demonstrativos fiscais, recomendam a apresentação do Balanço Orçamentário com a exclusão das receitas de Anulações

Ademais, conforme a doutrina, “os planos previdenciários privados têm por ponto principal permitir uma continuidade no padrão de vida da pessoa, numa fase madura da vida”... art. 1.614 do CC/2002 ) aplica-se apenas aos casos em que se pretende, exclusivamente, desconstituir o reconhecimento de filiação, não tendo incidência nas investigações de paternidade, nas quais a anulação... Além disso, o caráter previdenciário da aposentadoria privada encontra respaldo no próprio Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000 /1999), que estabelece a isenção sobre os valores decorrentes da

Quarta Turma DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO APÓS A MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA... De fato, conforme o art. 275, parágrafo único, do CC, é faculdade do credor escolher a qual ou a quais devedores direcionará a cobrança do débito comum, sendo certo que a propositura da ação de conhecimento... transação, com observância das exigências legais, sem demonstração de qualquer vício, é ato jurídico perfeito e acabado, não podendo o simples arrependimento unilateral de uma das partes dar ensejo à anulação

REsp 1.421.464-SP Quarta Turma DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO... De fato, conforme o art. 275, caput e parágrafo único, do CC, é faculdade do credor escolher a qual ou a quais devedores direcionará a cobrança do débito comum, sendo certo que a propositura da ação de... transação, com observância das exigências legais, sem demonstração de qualquer vício, é ato jurídico perfeito e acabado, não podendo o simples arrependimento unilateral de uma das partes dar ensejo à anulação

(Esse teor, agora vigente, foi alterado em 05.03.2008, modificando a seguinte redação anterior: "a anulação de fiança prestada sem outorga uxória implica a ineficácia total da garantia"). 331 - A apelação... pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano. 242 - Cabe ação declaratoria para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários... altera a competência territorial resultante das leis de processo. 205 - A Lei 8.009 /90 aplica-se a penhora realizada antes de sua vigência. 204 - Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários

Mínimo R$ 1.250,00. 33 ORGANIZAÇÃO DE FUNDAÇÕES: 3% a 6% sobre o valor do bem destinado à instituição, mínimo R$ 2.450,00 ; 34 JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E PREVIDENCIÁRIOS: Ações Cíveis e Previdenciárias... ; b) como advogado do réu 5% sobre o valor do débito; c) em qualquer das hipóteses supra, mínimo R$ 950,00 ; d) em se tratando de despejo por falta de pagamento (decretado), o mesmo valor previsto para... 20% sobre o valor do aluguel correspondente a um ano de locação, mínimo R $ 2.450,00; 9 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS: a) com purgação de mora como advogado do autor 10% sobre o valor do débito

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. APLICAÇÃO DE DOIS TEMAS DISTINTOS... MARCO AURÉLIO MUNICÍPIO – PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO – DÉBITO – CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA – INADIMPLÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO – ALCANCE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO... (RHC-122279) TCU: julgamento de tomada de contas especial e intimação pessoal A 2ª Turma denegou mandado de segurança em que se pleiteava a anulação de processo de tomada de contas especial no qual fora

Informativo Nº: 0554 Período: 25 de fevereiro de 2015. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Recursos Repetitivos DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR PRESENÇA DE FARMACÊUTICO EM DROGARIAS E FARMÁCIAS. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem competência para fiscalização e autuação das farmácias e drogarias, quanto ao cumprimento da exigência de manterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos, sob pena de esses incorrerem em infração passível de multa, nos termos do art. 24 da Lei 3.820 /1960, c/c o art. 15 da Lei 5.991 /1973. A interpretação dos dispositivos legais atinentes à matéria em apreço (arts. 10 , c, e 24 da Lei 3.820 /1960 e art. 15 da Lei 5.991 /1973) conduz ao entendimento

As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Recursos Repetitivos DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR PRESENÇA DE FARMACÊUTICO EM DROGARIAS E FARMÁCIAS. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem competência para fiscalização e autuação das farmácias e drogarias, quanto ao cumprimento da exigência de manterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos, sob pena de esses incorrerem em infração passível de multa, nos termos do art. 24 da Lei 3.820 /1960, c/c o art. 15 da Lei 5.991 /1973. A interpretação dos dispositivos legais atinentes à matéria em apreço (arts. 10 , c, e 24 da Lei 3.820 /1960 e art. 15 da Lei 5.991 /1973) conduz ao entendimento de que os Conselhos Regionais de Farmácia são competentes