DECISÃO: Inquéritos policiais e ações penais em tramitação não podem ser considerados fatores para a exasperação da pena-base
O recurso foi contra a sentença, do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, que julgou procedente a denúncia para condenar os réus, incursos nas penas do art. 171 , § 3º , do CP... O desembargador federal explicou que, ausentes causas atenuantes ou agravantes, conforme previsto no § 3º do art. 171 do CP , eleva-se a pena em 1/3, resultando em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão... Na primeira, calcula-se a pena-base conforme as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP . Na segunda, aplicam-se as atenuantes e agravantes que porventura venham a existir