Art. 109, Cf. Competência da Justiça Federal em Notícias

“O conceito de direitos indígenas, previsto no artigo 109 , XI , da CF/88 , a fim de verificar a competência da Justiça Federal, é aquele referente às matérias que envolvam a organização social dos índios... A competência dos juízes federais está descrita no artigo 109 , inciso XI , da CF/88 , para os casos em que houver disputa sobre direitos indígenas, o que não se configura necessariamente sempre que um... Nos casos em que a autarquia federal busca ingressar em ações penais, segundo a jurisprudência do STJ, tal medida não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal

Então o que está escrito na Constituição em matéria de competência da Justiça Federal não importa... A competência dos órgãos do Poder Judiciário é abordada, originariamente, na Constituição . Quanto às Varas da Justiça Federal, tal matéria é estabelecida no artigo 109 do Constituição da República... Portanto, não se pode falar de competência da Justiça Federal já que a Constituição não contempla a proteção de bens jurídicos de titularidade das sociedades de economia mista

Neste contexto, sem fraude ao sistema de segurança da instituição financeira federal não há de se falar em competência da Justiça Federal... fica adstrito à instituição privada e particulares, não se identificando situação prevista no art. 109 , inciso I , da Constituição Federal... No caso concreto não se identificou ofensa direta à Caixa Econômica Federal - CEF ou à União, uma vez que não houve qualquer notícia de que a beneficiária tenha empregado fraude

No recurso, o órgão ministerial defende a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda... O magistrado ainda explicou que nem sempre há uma relação necessária entre a presença do MPF e a competência da Justiça Federal... Isso porque o MPF, uma entidade federal, está inserido dentro daquelas pessoas de que trata o inciso I do artigo 109 da Constituição ; e que, embora a Companhia das Docas do Pará seja uma empresa de economia

de enganar autoridade federal, situação que configura prática de delito em detrimento de interesse e serviço da União (Polícia Federal), na forma do art. 109 , IV , da CF , razão pela qual a competência... da Seção Judiciária de Mato Grosso que reconheceu a competência da Justiça Federal para o julgamento de uma ação penal em que seu apura a prática do delito previsto no art. 299 do Código Penal , falsidade... é da Justiça Federal”

A técnica legislativa da Lei 9.613 /98 é, a exemplo da Constituição Federal , de considerar a competência da Justiça Federal como residual da justiça estadual... de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas; b) quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal. " Se são da competência da Justiça Federal... Sustenta-se que esta seria uma terceira hipótese de fixação da competência federal, quando valores são enviados para o exterior, aplicando-se o artigo 109 V da CF que dá competência a juizes federais para

Isso acontece quando são aplicados os pressupostos previstos no artigo 109 da Constituição Federal , que atraem a competência da Justiça Federal... Fux afirmou que nem todo crime ambiental é de competência da Justiça Federal... É papel da Justiça Federal julgar crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção, espécimes exóticas ou protegidos por compromissos internacionais assumidos

Prevista no artigo 109 da Constituição Federal , a competência delegada é prevista nos casos em que a Justiça Federal não está presente na comarca do cidadão que ajuizou a ação, especialmente demandas... De acordo com estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 27% dos 7,4 milhões de processos de competência da Justiça Federal estavam em tramitação nos Estados, em 2011... A extinção gradual do julgamento pelas varas estaduais de processos de competência da Justiça Federal foi defendida nesta terça-feira, durante a audiência pública sobre a Eficiência do 1º Grau de Jurisdição

do Supremo Tribunal Federal (ADIN 3.395), que impõe a competência da Justiça Federal Comum para tais mandados de segurança... de contribuição sindical (antes da Justiça Comum), e as ações em face dos atos de fiscalização do trabalho (que eram da competência da Justiça Federal)... CF , Art. 109

”, é da Justiça Federal, conforme definido no artigo 109 , inciso VI , da Constituição da República... Em manifestação nos autos, ele pediu a nulidade do processo desde o oferecimento da denúncia, alegando que a competência seria da Justiça Federal, e não da estadual... Compete à Justiça Federal, e não à estadual, julgar os casos de acusação de trabalho em condições análogas à escravidão