Art. 1245 em Notícias

Com efeito, tal imposto é devido somente por ocasião do registro da transmissão da propriedade de bens ou direitos, a teor do disposto no art. 1245 do Código Civil (Agr. Reg. em Agr... Sobre a aquisição da propriedade imóvel, dispõe o art. 1245 , § 1º , do Código Civil : “Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto... 481, 1.227 e 1.245) por um cônjuge então casado em regime da separação obrigatória de bens (CC16, art. 258, par. único) é aquesto por ato oneroso e, portanto, presume-se que se tenha comunicado ao patrimônio

Como se sabe, o domínio de imóveis só se transfere, por ato inter vivos, por meio do registro (CC16, arts. 530, I, 531, 533 e 856, I; CC02, arts. 1.227 e 1.245, caput), e para que um registro subsequente... A regra não tem aplicação aqui, porque, em se tratando da eficácia das inscrições (CC16, art. 859; CC02, art. 1.245, § 1º), não se pode falar em transmissão implícita para fazer constar no registro aquilo... 2º, 14, e art. 734). 1.3

Não há que se falar em aquisição ou compra de bem imóvel por intermédio de instrumento de compromisso de venda e compra (art. 1.245 do Código Civil )... decisão também para o art. 47, I, b... Frise-se, além disso, que o art. 48 da Lei nº 8.212 , de 1991, enuncia que o registrador é solidariamente responsável pela prática de atos com inobservância de seu art. 47 : “Art. 48

LICC , art. 7º , § 4º c. c., art. 259. Súmula n. 377-STF. I... É o que diz a LRP73: Art. 195... 481, 1.227 e 1.245) por um cônjuge então casado em regime da separação obrigatória de bens é aquesto por ato oneroso e, portanto, presume-se que se tenha comunicado ao patrimônio do outro cônjuge (súmula

1245 do Código Civil Brasileiro. 38 – O q ue é DIMOB e quem deve emiti-la... Para que se opere efetivamente a transferência da titularidade do imóvel, é necessário o registro do título de transmissão perante o competente Cartório de Registro de Imóveis, conforme determina o art

Civil CC02, art. 44, IV, na redação dada pela Lei n. 10.825 , de 22 de dezembro de 2003, art. 2º ), e não mais como associação civil. 1.2... É o que diz a Lei n. 6.015 , de 31 de dezembro de 1973 LRP73: Art. 195... Civil CC02, arts. 1.072, § 6º, 1.079 e 1.152, §§ 1º-3º), porque nenhum documento comprova a ciência pessoal da sócia Margareth (CC02, art. 1.072, § 2º): afinal, o único telegrama a ela direcionado foi

Lá está inserido o artigo 100 , em que se lê: Art. 100 Na Comarca da Capital haverá 40 (quarenta) juízes de Direito, dos quais 34 funcionando nas seguintes Varas, cujas competências serão estabelecidas... Tais informações têm sido prestadas reiteradas vezes, sempre que divergências e interesses não claramente identificados trazem o assunto à tona, inclusive ofício de nº 1245 /2008-GB, datado de 21 de julho

Juntados documentos às fls. 12/45. Concedido os benefícios da justiça gratuita às fls. 47... A iniciativa do próprio réu é excepcional, por intermédio do chamamento ao processo, cujas hipóteses de cabimento são apenas aquelas previstas no art. 77 do CPC .”... a conveniência na adoção do procedimento de conexão. – As hipóteses enumeradas no art. 46 do CPC são de litisconsórcio facultativo, cuja formação, de regra, cabe ao autor da ação

Ed., São Paulo: LTr, 2006, p. 1245. [2] Disponível em:. Acesso em: 20 de abril de 2010. [3] DELGADO, Maurício Godinho. Op. Cit. P. 1246... A lei 9.962 /2000 que disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, dispõe em seu art. 3º : Art. 3o O contrato de trabalho por prazo indeterminado... A matéria disposta no art. 41 da CF causa dissenso no que pertine aos trabalhadores concursados das entidades estatais

A aquisição do direito real de propriedade, por ato entre vivos, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil , perfaz-se através do registro do título translativo no Registro de Imóveis... O art. 109 da Lei nº 6.015 , de 31 de dezembro de 1973, preconiza ação judicial para restauração de assento de nascimento e não tem incidência no caso em que a perda ou extravio do livro em que foi lançado