Art. 42 da Lei de Tóxicos em Notícias

da Lei nº 11.343 /2006, e defende a aplicação do princípio da coculpabilidade como atenuante genérica prevista no art. 66 do Código Penal... pena-base seja reduzida para o mínimo legal, uma vez que o magistrado de primeira instância sem ter analisado nenhuma das circunstâncias desfavoráveis aumentou a pena-base em dois anos, com base no art. 42... O indiciado foi denunciado pela prática dos crimes de importação, depósito, transporte e guarda de drogas, previstos nos arts. 33 e 40 da Lei nº 11.343 /2006, que prevê o aumento de pena de 1/6 a 2/3 se

da Lei nº 11.343 /2006, e defende a aplicação do princípio da coculpabilidade como atenuante genérica prevista no art. 66 do Código Penal... pena-base seja reduzida para o mínimo legal, uma vez que o magistrado de primeira instância sem ter analisado nenhuma das circunstâncias desfavoráveis aumentou a pena-base em dois anos, com base no art. 42... O indiciado foi denunciado pela prática dos crimes de importação, depósito, transporte e guarda de drogas, previstos nos arts. 33 e 40 da Lei nº 11.343 /2006, que prevê o aumento de pena de 1/6 a 2/3 se

Com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343 /06 ou seja, considerando a natureza e quantidade do produto (118,6g de maconha - droga considerada de entrada para as demais e com alto poder viciante e l,0g... do revisionando à pena de 13 (treze) anos e 03 (três) meses de reclusão e 880 (oitocentos e oitenta) dias-multa, em regime inicialmente fechado, pela prática dos crimes tipificados no art. 33 da Lei 11.343... Dessa forma, cumpre transcrever a pena estabelecida na sentença condenatória (fls. 429-447): "Do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343 /06: A atitude interna do Acusado, que se refletiu no delito, e

da Lei 11.343 /06... do recurso, desembargador Luis Soares de Mello, afirmou que a quantidade de droga apreendida ao todo, 285 quilos de cocaína justifica plenamente a majoração da pena-base, nos exatos termos do artigo 42

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF/1988), art. 109 , V , IX ; e Lei n. 11.343 /2006 ( Lei de Drogas ), arts. 33 a 37 , e 70... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 11.343 /2006 ( Lei de Drogas ), art. 33 , § 4º. ############################################################################################################ Processo... a transnacionalidade, são de competência da Justiça Federal, conforme prevê o art. 70 da Lei n. 11.343 /2006 e art. 109 , V , da CF/1988

As instâncias ordinárias atuaram em estrita consonância com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343 /2006, ao considerarem a quantidade e a natureza da droga apreendida (3 kg de cocaína) como circunstância... Incontroversa a participação de adolescente na prática do crime, deve ser mantida inalterada a incidência da majorante descrita no art. 40 , VI , da Lei n. 11.343 /2006. 5

Ele argumentou que a lei 11.343 /06, em seu artigo 42 , traz como vetores preponderantes para fixação da pena, além da personalidade do agente, a natureza e a quantidade de substância do entorpecente.

A sentença seguiu os parâmetros do artigo 42 da Lei 11.343 e do artigo 59 do Código Penal , que determinam que o juiz, ao fixar a pena deve levar conta a natureza e quantidade da droga, personalidade... O STJ também não aplicou a redução de pena prevista no artigo 33 da Lei 11343 , já que a jurisprudência da Corte estabelece que a Lei de Entorpecentes mais recente e vantajosa ao condenado pode retroagir... não justificaria o aumento da pena e que o condenado não participaria de organização criminosa e não teria o crime como atividade de vida, justificando a redução de pena prevista no artigo 33 da Lei 11.343

A sentença seguiu os parâmetros do artigo 42 da Lei 11.343 e do artigo 59 do Código Penal , que determinam que o juiz, ao fixar a pena deve levar conta a natureza e quantidade da droga, personalidade... O STJ também não aplicou a redução de pena prevista no artigo 33 da Lei 11343 , já que a jurisprudência da Corte estabelece que a Lei de Entorpecentes mais recente e vantajosa ao condenado pode retroagir... não justificaria o aumento da pena e que o condenado não participaria de organização criminosa e não teria o crime como atividade de vida, justificando a redução de pena prevista no artigo 33 da Lei 11.343

previsto no artigo citado - não poderá levar em consideração a natureza e a quantidade da substância, pois essas características já foram utilizadas na fixação da pena base, por força do disposto no artigo 42... Luiz Stefanini, o réu havia sido condenado a 5 anos e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa, aplicando-se a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343... da Lei 11.343 : “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal , a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a