Art. 44 do Código Penal em Notícias

O magistrado determinou a substituição da pena restritiva de liberdade por duas restritivas de direito, conforme determina o artigo 44 § 2º do CP , que deverão ser estabelecidas pelo juiz da VEPEMA... - CP... Sobradinho condenou um homem a dois anos e quatro meses de reclusão, em regime aberto, por cometer corrupção passiva contra um agente da polícia civil, infração descrita no artigo 333 , caput, do Código Penal

e 77 do Código Penal )"... juíza, "Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão do emprego de violência, e a suspensão condicional da pena, ante o quantum da reprimenda penal (artigos 44... Gelcimar foi pronunciado pelo Ministério Público acusado de tentativa de homicídio, incurso nas penas do art. 121 , caput, c/c o art. 14 , inciso II , do Código Penal - CP

e 77 do Código Penal )"... juíza, "Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão do emprego de violência, e a suspensão condicional da pena, ante o quantum da reprimenda penal (artigos 44... Gelcimar foi pronunciado pelo Ministério Público acusado de tentativa de homicídio, incurso nas penas do art. 121 , caput, c/c o art. 14 , inciso II , do Código Penal - CP

ART. 44 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. ART. 33 , §§ 2º E 3º DO CÓDIGO PENAL . HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1... I , do Código Penal . 5... praticado pelo paciente (lesão corporal) envolveu violência ou grave ameaça contra pessoa, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do disposto no art. 44

O magistrado determinou a substituição da pena restritiva de liberdade por duas restritivas de direito, conforme determina o artigo 44 § 2º do CP , que deverão ser estabelecidas pelo juiz da VEPEMA... - CP... Sobradinho condenou um homem a dois anos e quatro meses de reclusão, em regime aberto, por cometer corrupção passiva contra um agente da polícia civil, infração descrita no artigo 333 , caput, do Código Penal

Pelas mesmas razões anteriormente expostas, deve ser determinada a substituição da reprimenda privativa de liberdade imposta ao réu por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP , as quais... Lei n. 11.343 /2006 e não foi apreendido com quantidade tão excessiva de drogas, mostra-se devida a fixação do regime inicial aberto de cumprimento de pena, nos termos do art. 33 , § 2º , c, do Código Penal

Ausentes, pelo total das penas, os requisitos para os benefícios dos artigos 44 ou art. 77 do Código Penal... O impetrante sustenta vício do acordão que não reconheceu a aplicabilidade do art. 71 do Código Penal... Requer o reconhecimento do crime continuado, conforme art. 71 do CP , reformando, por conseguinte, a pena aplicada

Os desembargadores consideram a previsão do artigo 44 do Código Penal , de que é possível a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos em casos de delitos que não envolvam

Em recurso especial, o Ministério Público do Rio de Janeiro alegou que a sentença de segunda instância, que trocou a pena corporal por restritiva de direitos, afronta ao artigo 44 , inciso I , do Código Penal

“Descabida a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, pois é superior a quatro anos de reclusão, encontrando óbice na proibição prevista no CP , art. 44 , I ,” concluiu... legalmente fixados conforme o princípio da individualização da pena, a culpabilidade, os antecedentes criminais, a conduta social, a personalidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime ( CP