Art. 5º , Inciso Xiii , Ii , da Constituição em Notícias

( CF/1988 , art. 5º , XIII )... As mencionadas disposições afrontam os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, do devido processo legal substantivo ( CF/1988 , art. 5º , LIV ) e, especialmente, do livre exercício profissional... A norma impugnada não usurpa a competência privativa da União para legislar sobre direito penal ( CF/1988 , art. 22 , I ), tampouco sobre material bélico ( CF/1988 , art. 21 , VI , e 22, XXI)

do direito de petição do contribuinte ( CF/1988 , art. 5º , XXXIV )... É inconstitucional — por violar o devido processo legal ( CF/1988 , art. 5º , LIV ) e o princípio da não culpabilidade ( CF/1988 , art. 5º , LVII )— norma estadual que prevê a supressão remuneratória de... Não obstante, o afastamento do acusado deve ser analisado à luz do caso concreto, com observância às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa ( CF/1988 , art. 5º , LV )

(cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. [2] CF/88 8 - Art. 144 4... Fundamentou que a abordagem dos guardas municipais fora em desvio das funções públicas previstos no artigo 144 , §§ 5º e 8º da Constituição Federal [2] . Citou precedente do STJ, HC 109592 , Rel... definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. § 5º-A

De acordo com o enunciado da Súmula submetida pelo relator do IRDR, desembargador federal Élio Siqueira, “o fator previdenciário incide na aposentadoria de professor (art. 201 , § 8º , da CF/88 ; art... O INSS apelou ao TRF5... O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 editou, dia 12 de julho, a Súmula referente ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) julgado na sessão do dia 5 de julho

5º , LXXIII , da CF ) e fomentando a burla ao concurso público (art. 4º , I , da Lei 4.717 /65), afrontando, ainda, o disposto no art. 37 da Constituição Federal , bem como a Lei nº 11.416 /2006, o art... 721 da CLT , em especial seu § 5º, a Resolução nº 99/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a Resolução GP 234/2022 do TRT-3, em especial seu art. 3º, § 5º, o art. 292 do Regimento Interno... Dos 69 agentes exercendo a função de " Oficial de Justiça ad hoc " há: 41 (59,5%) agentes que exercem a função há mais de 5 anos; 33 (48%) agentes que exercem a função há mais de 12 anos; 18 (26%) agentes

XXII , da Constituição Federal... 157 da CLT e art. 7º , inc... Pelo ilícito, a indústria deverá pagar mais R$ 5 mil por danos morais e ressarcir o valor do transporte

caput e XXI , da CF (5)... A norma foi editada no exercício da competência privativa da União, a teor do art. 22 , XXVII , da CF (3)... Afasta-se a alegada ofensa ao art. 246 da CF (4), pois não houve, na fração de interesse, mudança substancial do conteúdo do art. 22 , XXVII , pela Emenda Constitucional 19 /1998

Não cabe às guardas municipais reprimir a criminalidade urbana ordinária, papel destinado constitucionalmente às polícias militares (§ 5º, art. 144 , da CF/88 )... É sabido que a guarda municipal tem a função precípua de tutelar e proteger os bens municipais, conforme § 8º, art. 144 , da CF/88... É sabido que o art. 144 da CF define bem a quem cabe a segurança pública, nos incisos I ao VI, possibilitando aos municípios a constituição de guardas municipais para proteção de seus bens, serviços e

social, nos termos do art. 194 , ambos da Constituição Federal , (...) 4... Tal prazo foi encurtado, pois a redação anterior previa até 1 de julho, vide nova redação do artigo 100, parágrafo 5º: Art. 100, § 5º - É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público... da Constituição Federal , equivalente ao valor da despesa paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos, corrigido na forma do § 1º do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF ), art. 5º , LI Código Penal ( CP ), arts. 5º ,6ºe 8º Lei n. 13.445 /2017, art. 100 #########################################################... Dessa forma, não há inconstitucionalidade na transferência de execução de pena, porque não há violação do núcleo do direito fundamental contido no art. 5º , LI , da CF... A Constituição Federal veda a extradição de brasileiro nato, conforme o art. 5º, LI, o que não impede o deferimento do pedido de cooperação internacional, que trata de instituto diverso