Art. 833 §2º Cpc em Notícias

), nos termos do art. 833 , § 2º do CPC .”... “Logo, no que tange ao cumprimento de sentença dos honorários advocatícios sucumbenciais, passível a penhora da remuneração do executado, em decorrência de sua natureza alimentar (art. 85 , § 14 do CPC

Ademais, a teor do disposto no artigo 833 , inciso IV , parágrafo 2º , do Código de Processo Civil , a “prestação alimentícia” fica excluída do rol das hipóteses de impenhorabilidade... do artigo 833 do Código de Processo Civil , além de não fazer qualquer discrime, descortina-se taxativo... 833 , inciso IV , e parágrafo 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões e remunerações

§ 2º , do CPC/2015 , e aplicação analógica do art. 1º da Lei nº 13.172 /2015... sumaríssimo; • Aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica na fase de conhecimento; • Parcelamento do débito do executado; • Relativização da impenhorabilidade dos salários, com base no art. 833... 55 juízes do trabalho participaram do evento, que ocorreu no Hotel Golden Tulip, em Fortaleza Durante a 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada nos dias 8 e 9 de junho em Fortaleza

Embora não se discuta a natureza alimentar da verba percebida pelo advogado a título de honorários, a exceção de impenhorabilidade prevista no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil se refere exclusivamente

inciso IV e X c/c § 2º , do Código de Processo Civil ", concluiu... "Portanto, na hipótese dos autos, deve ser deferida a liberação dos valores penhorados na conta bancária da agravante, cuja previsão expressa, para os fins da presente interpretação dá-se no artigo 833

IV e X , do CPC... O auxílio emergencial foi criado pela Lei nº 13.982 /20 (Art. 2º), visando auxiliar a população no momento da pandemia do Corona Vírus... os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei no 13.982 /2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil de 1973 ( CPC/1973 ), art. 649 , IV , Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ), art. 833 , § 2º... Portanto, mostra-se possível a relativização do § 2º do art. 833 do CPC/2015 , de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade... Prosseguindo e lançando o olhar sobre o critério previsto no § 2º do art. 833 do CPC/2015 - na parte alusiva às importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais - salientou-se o descompasso do critério

Ricardo Torres Hermann, j. 28/03/2018) Extrai-se do voto do relator: “O novo Código de Processo Civil , em seu artigo 833 , IV e X , define como absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios... Por força da norma contida no art. 833 , IV , do CPC/15 , revelam-se impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios... No caso dos autos, mesmo reconhecendo a proteção legal conferida aos vencimentos, consoante previsto pelo art. 833 , IV , do novo CPC , fato é que a parte agravante não comprovou que o numerário bloqueado

Aqui estão alguns deles que estão previstos no artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015 : Se o valor que foi bloqueado em sua conta for impenhorável (estiver no rol trazido pelo art. 833 do CPC )... 1º Passo: procurar seu gerente ou agencia bancária para descobrir a origem do bloqueio, ou seja, o número do processo e a vara que realizou o bloqueio; e 2º Passo: procurar um advogado para que proceda

Em seu voto, o relator do caso lembrou que a parágrafo 2º do artigo 833 do CPC de 2015 , de modo taxativo, estabelece a possibilidade de penhora de salários para pagamento de dívida de caráter alimentício... De acordo com o relator do caso, desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan, dispositivo do novo Código de Processo Civil ( CPC ), que prevê a legalidade da constrição judicial sobre conta de titularidade... Mas o próprio CPC , em seu artigo 529 , limita a penhora dos salários a 50% dos ganhos líquidos, revelou