STJ 22 - Absolvição - Art. 35 Lei de Drogas - Estar no Local conhecido como local de Venda não significa Associar
Arts. 33 n/f 40 , V da lei 11.343 /06. Condenação. Penas de 06 anos e 09 meses de reclusão em regime fechado e 679 DM no VML... Quadro probatório apto ao reconhecimento das condutas dos artigos 33 e 35 da lei 11.343 /06... Incidência da minorante do tráfico privilegiado, resultando a pena de 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 200 dias-multa pelo crime do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06. ( REsp 1978266/MS , Rel