Atos Unilaterais em Notícias

E, para o magistrado, a conduta da Montreal, de cancelar o plano de forma unilateral sem comprovar a concordância da trabalhadora, pode ser entendida como ato ilícito contratual - primeiro elemento configurador... Para o juiz Paulo Henrique Blair de Oliveira, titular da 17ª Vara do Trabalho de Brasília, a atitude da empresa pode ser considerada um ato ilícito contratual capaz de gerar danos à trabalhadora... prosperar o pedido de condenação em dano moral, disse o juiz Paulo Blair em sua decisão, é necessária a demonstração de três elementos caracterizadores da responsabilidade civil: provas da existência de ato

A licença é um ato administrativo VINCULADO , DEFINITIVO e UNILATERAL , pelo qual a Administração faculta a alguém o exercício de uma atividade, desde que preenchido os requisitos legais... Portanto, não é possível a utilização desses estabelecimentos, com fundamento no mesmo ato, vender alimentos ou utilitários domésticos... Conforme preconiza a jurisprudência do STJ: "A licença para funcionamento de farmácia ou drogaria constitui ato de natureza vinculada, sendo vedada a utilização das dependências desses estabelecimentos

Superando preconceitos- De acordo com a ministra, a adoção é um ato de amor e exige do adotante desprendimento para aceitar, como parte de sua vida, alguém com quem não tinha vínculo biológico, paciência... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que garantiu dentro de uma união estável homoafetiva, a adoção unilateral de filha concebida por inseminação artificial, para que... A adoção unilateral está prevista expressamente no art. 1.626 do Código Civil e acontece quando o cônjuge ou o companheiro pode adotar o filho do outro, sem que a mãe ou o pai seja destituído do poder

Também chamada de RENÚNCIA ABDICATIVA, trata-se de ato puro, simples e gratuito, onde O HERDEIRO MANIFESTA A DESISTÊNCIA À COTA HEREDITÁRIA que lhe foi conferida.⠀ A renúncia É ATO JURÍDICO UNILATERAL... feita de forma expressa, por instrumento público ou termos nos autos.⠀ Os efeitos da renúncia podem ser entendidos com a demissão da qualidade de herdeiro, não sendo translativa.⠀ Por outras palavras, é ato

Justiça aceita pedido do MPDFT e suspende aumento unilateral de mensalidade da UDF Aumentos ocorreram durante segundo semestre letivo de 2015... antecipação parcial da tutela da ação civil pública ajuizada contra o Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal (UDF) para manter os valores das mensalidades vigentes e efetivamente contratados no ato... Em audiência, a UDF informou à Prodecon que não houve reajuste, mas adequação do valor em razão do acréscimo ou desligamento de disciplinas, fato que proporcionou a alteração no valor previsto no ato da

Justiça aceita pedido do MPDFT e suspende aumento unilateral de mensalidade da UDF Criado em 30 de Novembro de 2015, às 08:25 Aumentos ocorreram durante segundo semestre letivo de 2015... antecipação parcial da tutela da ação civil pública ajuizada contra o Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal (UDF) para manter os valores das mensalidades vigentes e efetivamente contratados no ato... Em audiência, a UDF informou à Prodecon que não houve reajuste, mas adequação do valor em razão do acréscimo ou desligamento de disciplinas, fato que proporcionou a alteração no valor previsto no ato da

explicou que tais orçamentos podem e devem conformar-se a eventuais frustrações de receitas, mas, segundo ressaltou, tal situação não justifica a interferência direta do Poder Executivo por meio de atos unilaterais... unilaterais carentes de legitimidade dos pontos de vista constitucional e legal

De forma unânime, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma empresa de Tecnologia da Informação que objetivava a suspensão da rescisão unilateral do... O recurso foi conta a sentença, do Juízo Federal da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que extinguiu o processo sem resolução de mérito por entender que se tratava de ato de gestão... praticado por empresa pública federal, e não sobre atos de império ou autoridade, de modo que, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016 /2009, não caberia à impetração do mandado de segurança. o analisar

Isso por afrontar direitos básicos do consumidor, sendo que por se tratar de conduta abusiva, configura ato ilícito... A juíza citou que entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que é abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos

O Projeto de Lei do Senado 130, de 2014,[11]de relatoria da senadora Lúcia Vânia, por exemplo, pretende estabelecer a possibilidade de remissão dos créditos decorrentes dos atos normativos de concessão... estabelecida pelos Convênios do Confaz 84 e 86,[2] a suspensão da exigibilidade e, posteriormente, a remissão de créditos relativos ao ICMS economizado pelos contribuintes que gozaram dos benefícios unilaterais... De qualquer forma, fato é que a Corte deixou passar excelentes oportunidades de analisar com maior profundidade o tema, parecendo preocupar-se apenas com os efeitos da edição unilateral das normas, sem