Posso renunciar a minha herança?
Também chamada de RENÚNCIA ABDICATIVA, trata-se de ato puro, simples e gratuito, onde O HERDEIRO MANIFESTA A DESISTÊNCIA À COTA HEREDITÁRIA que lhe foi conferida.⠀
A renúncia É ATO JURÍDICO UNILATERAL, a qual, suas consequências são cercadas de requisitos formais. Desse modo, diferentemente da aceitação, a renúncia deverá ser feita de forma expressa, por instrumento público ou termos nos autos.⠀
Os efeitos da renúncia podem ser entendidos com a demissão da qualidade de herdeiro, não sendo translativa.⠀
Por outras palavras, é ato abdicativo, não importando a transmissão de bens ou direitos.⠀
Em caso de dúvidas busque um ADVOGADO especialista em INVENTÁRIO e PARTILHA.⠀
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