Juíza determina restituição de 90% dos valores pagos em rescisão de contrato de lote/terreno
e Apreensão de Veículos e Leilões de Imóveis... Nota-se, assim, que o registro do contrato garantido por alienação fiduciária é providência indispensável à formalização da garantia... A empresa havia negado a restituição de valores aos compradores, quando tentaram pela via extrajudicial, alegando que o contrato possuía alienação fiduciária, o que impedia a devolução de valores