STJ Maio23 - fishing expedition - Mandado de Prisão Isolado não Autoriza a realização de Busca e Apreensão - Nulidade
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1... Agravo regimental do Ministério Público do Estado de Santa Catarina a que se nega provimento... Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 801160 - SP (2023/0035688-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de