Certidão Negativa de Dívida Ativa da União em Notícias

Certidão Negativa Conjunta perante a Receita Federal do Brasil, atestando que inexiste inscrição na dívida ativa da União e de quitação de tributos (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS , COFINS e... Certidão Negativa de Débito da Previdência Social; 3. Certificado de Regularidade do FGTS, fornecida pela CEF... A desativação do CNPJ não exime a empresa de sofrer execuções fiscais e processos de credores, mas evita o surgimento de novas dívidas, e pressupõe a comunicação inequívoca aos seguintes órgãos: 1

negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União como condição para a homologação da ata da assembleia geral extraordinária que comunicava a conclusão de sua fusão com outra... Aviacao Civil ( Anac ) contra a sentença, do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que afastou a exigência feita pela Autarquia para que uma empresa aérea apresentasse certidão

No site também é possível obter informações sobre os serviços da Procuradoria, realizar a consulta a débitos inscritos na Dívida Ativa da União, emitir Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais... ) e GPS (Guia da Previdência Social), consultar a lista de devedores, emitir a certidão conjunta de débitos negativa e a certidão positiva com efeito de negativa e solicitar o parcelamento simplificado... Com a medida, as pessoas físicas e jurídicas que possuírem dívidas inscritas em mais de uma unidade da PGFN poderão protocolar um único requerimento na agência da RFB mais próxima de seu endereço

A inscrição da empresa Casa Nova na dívida ativa foi alterada no dia 16 de março de 2009... Apesar da alteração no sistema da dívida ativa, no dia 24 de março o juízo expediu liminar para que a União fornecesse a certidão positiva e excluísse a empresa do Cadin, caso contrário prenderia a procuradora-chefe... Essa medida, segundo a PFN, já é suficiente para expedir certidão positiva com efeito de negativa de débitos, desde que requerida pessoalmente pela empresa autora da ação - e não pela internet como fez

Decisão garante que companhia com dívida fiscal indique bens para penhora e consiga certidão negativa antes mesmo da Fazenda propor execução As empresas que são inscritas na dívida ativa e sofrem com a... O valor foi inscrito em dívida ativa, mas não foi ajuizada a execução... É possível, por meio de ação cautelar, antecipar os efeitos da penhora, indicar um bem para garantia do juízo e, assim, conseguir certidão positiva com efeitos de negativa de débitos perante a Receita

Inscritos na Dívida Ativa da União • Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional manteve, por 90 dias, o parcelamento de contribuintes que renegociaram a dívida e estão inadimplentes desde fevereiro. • Prorrogação... por 90 dias da validade das Certidões Negativas de Débitos ( CND ) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativa (CPEND) válidas em 23 de março

federais e à dívida Ativa da União, Certidão Negativa de Débito referentes às contribuições previdenciárias e as de terceiros... Ao analisar o caso nessa sexta-feira (31/05), o desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido afirmou que "a decisão tolheu a exigência de certidões negativas de tributos e débitos previdenciários, bem... Por conta disso, a ... ajuizou ação, com pedido de antecipação de tutela, requerendo que o DER não exigisse, para o pagamento dos serviços, apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativa aos tributos

Mas a ineficiência não é tão grande quanto os números tomados numa análise superficial parecem indicar. [1] Quem é inscrito em Dívida Ativa não faz jus à Certidão Negativa de Débitos (art. 205 do CTN )... Ativa da União (PL 3.337/15 e PLC 181/15), sem compreender que eles não só não aumentarão a arrecadação da Dívida Ativa, como imaginado, mas ainda poderão piorar o sistema hoje existente, no qual os níveis... (Incluído pelo Decreto Lei 1.735, de 1979) Assim, por “Dívida Ativa” deve-se entender a contabilização pela Fazenda Pública (seja da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios, bem como de

de tributos federais e de inscrição em dívida ativa da União, certidão de quitação eleitoral, comprovação do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ), Certificado de Regularidade... A MP dispensa os bancos públicos de exigir dos clientes (empresas e pessoas físicas) na hora de contratar ou renegociar empréstimos, até 30 de setembro de 2020, documentos fiscais como certidão negativa... A regulamentação libera, ainda, permanentemente, as empresas de apresentarem Certidão Negativa de Débito na contratação de financiamentos com recursos decorrentes da caderneta de poupança e também revoga

com efeitos de negativa, de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB e à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); II - não tenha sido submetida... Os pedidos de ressarcimento efetuados devem atender, cumulativamente, às seguintes condições: I - cumpra os requisitos de regularidade fiscal para o fornecimento de certidão negativa ou de certidão positiva